Em 26-03-2020.

BOLETIM COVID-19 – COMPILAÇÃO MEDIDAS LEGAIS

Com a evolução da pandemia no território nacional, o Governo federal, bem como outros órgãos públicos e privados tem anunciado medidas de auxílio a redução dos impactos econômicos da pandemia a atividade empresarial.
Dentre as principais medidas, podemos destacar as abaixo discriminadas:
As medidas trazidas pela MP 927, de 22/03/2020, está tratada em documento autônomo, e por isso não consta do presente documento.

1) SIMPLES NACIONAL (RESOLUÇÃO CGSN Nº 152, DE 18/03/2020)
Diferimento das obrigações decorrentes do simples nacional (parte da união) por 03 (três) meses.
A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=107839

2) FEBRABAN
Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco e Santander farão prorrogação das dívidas para contratos vigentes em dia e limitados aos valores já utilizados. A medida de estímulo à economia tem o objetivo de amenizar os efeitos negativos do coronavírus no emprego e na renda, informou a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2020-03/clientes-dos-cinco-maiores-bancos-podem-pedir-prorrogacao-de-dividas
3) BNDES
Suspensão temporária de pagamentos de parcelas de financiamentos indiretos para empresas no valor de R$ 11 bilhões;
https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/imprensa/noticias/conteudo/bndes-lanca-primeiras-medidas-para-reforcar-caixa-de-empresas-e-apoiar-trabalhadores-que-enfrentam-efeitos-do-coronavirus/!ut/p/z1/1VRNT9wwEP0tPeTotZVkN0lvW4qKCpRDocvmgia2k7iKP9Z2NtBf38nCqSqsEEJVfbE8Y783b-xnWtNbWhvYqw6isgYGXG_r1d1FdX56ll-xC7a8ztn6c1bkN8UpOy9T-oPWtOYmutjTbWOEDHfKhKjiyA8ICeutlglT2nlpAiTM2Ki4gpAwbk2Uo7AJOxwkAxgOxHmlpfIQiJZCCZwdeCBettZz8ISDugciJJEzZMC8JOCswlT00MDQg7CYILsR95gWaSNoIlupog1EWMKtt7NKP4a5eseVoNuKr6DKsoZkebEiecYFKSsBpC2qolymadosgW6OtaPGNHtmrBmer49t2SJF8TxFRjd7JSd6Y6zXeEHfX6ng7BjDVfpGhiPwy_eFL94VPs_fCP_1cP0vPCA0XOovTy47hIXYE2VaS2__nT-wHvVzt6vX6PLZrvfxqZr_y-bY926wzeOPtjZNVmKDkUt66Rejx3AfowsfE5awaZoWh0oXnd0vGo8RhzKc9XEWGlSUj3L_htXbgB36E4I6rcvsgZhfn76RLydNOV23-mnalLF8yIbuw2-LInOt/dz/d5/L2dBISEvZ0FBIS9nQSEh/

4) TRANSMISSÃO COMUNITÁRIA (PORTARIA Nº 454, DE 20/03/2020)
Covid-19: governo declara transmissão comunitária em todo o país
http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-454-de-20-de-marco-de-2020-249091587

5) REDUÇÃO 50% FORÇA TRABALHO NA INDÚSTRIA CATARINENSE (PORTARIA 189 DA SES, de 22/03/2020)
Prevê que a indústria catarinense deverá reduzir ao menos 50% do número de trabalhadores por turno, exceto as empresas que trabalham com serviços essenciais.
Transporte fretado também deverá ser utilizado com 50% da capacidade instalada.
http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2353

6) OUTRAS MEDIDAS DO GOVERNO DE SANTA CATARINA
Outras medidas adotadas pelo Governo do Estado, BRDE e Badesc para mitigar os impactos às empresas catarinenses, especialmente as micro e pequenas:

Carência e postergação de dois a seis meses dos contratos de financiamento em andamento, para pequenas e médias empresas;
Linhas de crédito de capital de giro para micro e pequenas empresas, com carência de 12 a 18 meses e 30 meses para pagamento, com juros parcialmente subsidiados pelo Governo do Estado, em operações de até R$ 200 mil. A disponibilidade é de R$ 50 milhões de recursos próprios do BRDE;
Ampliação do Programa Microcrédito Juro Zero de R$ 3 mil para R$ 5 mil, por operação, para MEI com juros pagos pelo Estado. A projeção é de R$ 70 milhões de recursos próprios;
Linha de Crédito Badesc Emergencial para micro e pequenos empreendedores em até R$ 150 mil, com carência de 12 meses e amortização em 36 meses. Juros subsidiados parcialmente pelo Estado. A disponibilidade é de R$ 50 milhões em recursos próprios;
Projeto de subvenção de juros para pequenos empreendimentos rurais, pelo Fundo de Desenvolvimento Rural (FDR), com juros de 2,5% ao ano, pagamento em 36 meses e carência de 12 meses. Recursos disponíveis são R$ 1,5 milhão da SAR. A expectativa é alavancar R$ 60 milhões em investimentos no meio rural e pesqueiro de Santa Catarina;
Criação de programas de financiamento pós-crise para investimento e ampliação da disponibilidade dos programas acima com recursos do BNDES;
Prorrogação nos prazos de obrigações acessórias da SEF.
O Governo de Santa Catarina solicitou ao Conselho do Simples Nacional para a prorrogação do prazo de pagamento da parte estadual do Simples Nacional (ICMS) por três meses, na mesma forma da parte federal do Simples.
https://www.sc.gov.br/noticias/temas/coronavirus/coronavirus-em-sc-tire-suas-duvidas-sobre-as-medidas-restritivas-e-as-acoes-de-combate-e-prevencao-a-covid-19#empresas