13\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n
Artigo<\/strong><\/p>\n\n\n\n A import\u00e2ncia da contribui\u00e7\u00e3o assistencial para trabalhadores e empregadores<\/strong><\/p>\n\n\n\n Rafael Arruda<\/em><\/p>\n\n\n\n Advogado especialista e Direito e Processo do Trabalho, Gerente Jur\u00eddico da Fecom\u00e9rcio SC<\/em><\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal encerrou no dia 11 de setembro o julgamento pelo do ARE 1018459, julgando constitucional a institui\u00e7\u00e3o, por acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, de contribui\u00e7\u00f5es assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que n\u00e3o sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 necess\u00e1rio, primeiramente, diferenciar a contribui\u00e7\u00e3o assistencial, hoje em discuss\u00e3o, da contribui\u00e7\u00e3o sindical (tamb\u00e9m conhecida com imposto sindical).<\/p>\n\n\n\n A contribui\u00e7\u00e3o assistencial necessariamente precisa estar prevista em conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, \u00e9 definida em assembleia da categoria de empregados ou de empregadores, e est\u00e1 vinculada \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a contribui\u00e7\u00e3o sindical, prevista no artigo 578 da CLT, deixou de ser obrigat\u00f3ria ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei 13.467\/2017. Com isso, os sindicatos passaram a sofrer com uma grande dificuldade para exercer a efetiva representa\u00e7\u00e3o, tanto de empregados quanto de empregadores, uma vez que a diminui\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros n\u00e3o mais permitia a atua\u00e7\u00e3o forte e disponibiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m das dificuldades de manuten\u00e7\u00e3o das entidades, o processo de negocia\u00e7\u00e3o das conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho, que \u00e9 o exerc\u00edcio por parte de trabalhadores e empres\u00e1rios da autonomia privada coletiva e que possui efeito direto e prevalece inclusive sobre a legisla\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m foi severamente afetado pela queda de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 por interm\u00e9dio da negocia\u00e7\u00e3o coletiva que ocorre o ajuste de interesses entre as entidades estabelecendo condi\u00e7\u00f5es de trabalho que atendam aos interesses m\u00fatuos e fornecendo seguran\u00e7a jur\u00eddica para o exerc\u00edcio das atividades.<\/p>\n\n\n\n Nesse ponto se destaca a import\u00e2ncia da contribui\u00e7\u00e3o assistencial.<\/p>\n\n\n\n A contribui\u00e7\u00e3o assistencial somente pode existir se estiver prevista na conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, para custear as despesas da pr\u00f3pria negocia\u00e7\u00e3o. Ou seja, a contribui\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 criada se autorizada por empregadores e trabalhadores em assembleias pr\u00e9vias e se for consenso entre os sindicatos que participam da negocia\u00e7\u00e3o. Ainda, deve ser garantido o exerc\u00edcio do direito de oposi\u00e7\u00e3o ou da pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o para desconto de valores, conforme prev\u00ea o art. 579 da CLT.<\/p>\n\n\n\n Somente com a arrecada\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o assistencial as entidades sindicais ter\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de arcar com os custos de um processo negocial, que demanda convoca\u00e7\u00f5es de reuni\u00f5es e assembleias, contrata\u00e7\u00e3o de negociadores qualificados, dentre outras despesas de aspecto administrativo. Uma negocia\u00e7\u00e3o mal sucedida pode acarretar em preju\u00edzos para ambos os lados, gerando quebra de empresas e consequentemente diminui\u00e7\u00e3o de postos de trabalho e desemprego.<\/p>\n\n\n\n Importante lembrar que as assembleias, quando convocadas tem alcance para todos aqueles que comp\u00f5em as categorias, sejam trabalhadores ou empresas, n\u00e3o ficando restritas somente aos associados aos sindicatos. Da mesma forma as conven\u00e7\u00f5es coletivas, como o pr\u00f3prio nome revela, abrangem a coletividade.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, as empresas e empregados de determinada atividade, associados ou n\u00e3o ao sindicato, se beneficiam das conquistas da negocia\u00e7\u00e3o, o que justifica a necessidade de que todos participem dos debates e contribuam t\u00e9cnica e financeiramente para que o processo negocial tenha o sucesso pretendido.<\/p>\n\n\n\n Ao decidir por n\u00e3o participar ou contribuir com seu sindicato representativo, o empres\u00e1rio ou o trabalhador deixam de cumprir com a sua fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora do processo de negocia\u00e7\u00e3o e de exercer o seu direito de opinar e buscar dentro do processo negocial melhores condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio de suas atividades. N\u00e3o h\u00e1 exerc\u00edcio da ampla representatividade da categoria sem o respectivo custeio das entidades sindicais. O financiamento constitui elemento indispens\u00e1vel \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel dos sindicatos e efetiva representa\u00e7\u00e3o de trabalhadores e empregadores.<\/p>\n\n\n\n O post Artigo | A import\u00e2ncia da contribui\u00e7\u00e3o assistencial para trabalhadores e empregadores<\/a> apareceu primeiro em Fecom\u00e9rcio SC<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 13\/09\/2023 Artigo A import\u00e2ncia da contribui\u00e7\u00e3o assistencial para trabalhadores e empregadores Rafael Arruda Advogado especialista e Direito e Processo do Trabalho, Gerente Jur\u00eddico da Fecom\u00e9rcio SC O Supremo Tribunal Federal encerrou no dia 11 de setembro o julgamento pelo do ARE 1018459, julgando constitucional a institui\u00e7\u00e3o, por acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, de contribui\u00e7\u00f5es assistenciais a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[18],"tags":[],"class_list":["post-4310","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-fercomercio"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindilojasbrusque.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4310","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindilojasbrusque.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindilojasbrusque.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindilojasbrusque.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindilojasbrusque.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4310"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sindilojasbrusque.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4310\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4311,"href":"https:\/\/sindilojasbrusque.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4310\/revisions\/4311"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindilojasbrusque.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4310"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindilojasbrusque.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4310"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindilojasbrusque.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4310"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}