31\/08\/2023<\/p>\n\n\n\n
Ao mesmo tempo, programa \u201cRemessa Conforme\u201d, lan\u00e7ado pelo governo federal, visa garantir a cobran\u00e7a e o recolhimento do ICMS aos Estados nas compras feitas em sites internacionais<\/em><\/p>\n\n\n\n O Governo do Estado encaminhou nesta semana para a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) minuta de projeto de lei que altera leis e que fazem parte do Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina (PAFISC). Dentre as mudan\u00e7as propostas est\u00e1 a responsabilidade solid\u00e1ria dos marketplaces pelo pagamento do ICMS n\u00e3o recolhido pelas empresas que revendem seus produtos nessas plataformas, uma pauta levantada pela Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (Fecom\u00e9rcio-SC) durante reuni\u00e3o t\u00e9cnica com a Secretaria da Fazenda. Em \u00e2mbito federal, foi publicada tamb\u00e9m, portaria que cria o programa \u201cRemessa Conforme\u201d, que vai viabilizar a cobran\u00e7a do ICMS devido ao estado de destino da mercadoria adquirida por consumidores finais junto aos sites internacionais.<\/p>\n\n\n\n \u201cA inclus\u00e3o da responsabilidade solid\u00e1ria dos marketplaces em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento de tributos no projeto mostra que, al\u00e9m de ouvir o setor do com\u00e9rcio, o governo tamb\u00e9m est\u00e1 preocupado em minimizar os impactos causados no com\u00e9rcio local\u201d, enalteceu o presidente da Fecom\u00e9rcio, H\u00e9lio Dagnoni.<\/p>\n\n\n\n A pedido da Fecom\u00e9rcio-SC, a Secretaria da Fazenda do Estado formou um grupo de trabalho para discutir sobre medidas a serem adotadas para minimizar a concorr\u00eancia desleal sentida pelas lojas f\u00edsicas em rela\u00e7\u00e3o aos marketplaces, considerando a dificuldade de fiscalizar esse setor no tocante ao recolhimento dos impostos. \u201cTornar os marketplaces respons\u00e1veis pelo pagamento do imposto devido na opera\u00e7\u00e3o quando houver omiss\u00e3o na remessa de informa\u00e7\u00f5es ao fisco foi uma medida sugerida pela Fecom\u00e9rcio na reuni\u00e3o realizada com o grupo de trabalho, que agora se concretiza no projeto de lei encaminhado\u201d, ressaltou o assessor jur\u00eddico tribut\u00e1rio da Fecom\u00e9rcio, Dr. Lucas Rossetto.<\/p>\n\n\n\n O PAFISC, concebido a partir de um diagn\u00f3stico das finan\u00e7as p\u00fablicas do Estado nos \u00faltimos dez anos, demonstrou que, para honrar os compromissos no exerc\u00edcio de 2023, seria necess\u00e1rio um incremento de R$ 2,8 bilh\u00f5es de reais no or\u00e7amento estadual, seja pelo aumento de receitas ou pela diminui\u00e7\u00e3o das despesas.<\/p>\n\n\n\n O projeto encaminhado altera a Lei n\u00ba 3.938, de 1966; a Lei n\u00ba 5.983, de 1981; a Lei n\u00ba 7.541, de 1988; a Lei n\u00ba 7.543, de 1988; a Lei n\u00ba 10.297, de 1996; e a Lei n\u00ba 13.136, de 2004, e estabelece outras provid\u00eancias. As medidas propostas t\u00eam o objetivo de promover o ingresso de novas receitas e a otimiza\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o. O projeto de lei trata da suspens\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o do enquadramento do devedor contumaz; consolida em uma s\u00f3 lei os \u00edndices de cobran\u00e7a de juros e multa de mora; cria a responsabilidade solid\u00e1ria dos Marketplaces em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento dos tributos; e extingue a taxa atualmente cobrada para a abertura de empresas.<\/p>\n\n\n\n Programa \u201cRemessa Conforme\u201d, lan\u00e7ado pelo governo federal, visa garantir a cobran\u00e7a e o recolhimento do ICMS aos Estados nas compras feitas em sites internacionais<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s grande press\u00e3o exercida pelos estados junto ao governo federal, foi publicada a Portaria MF n. 612\/2023 e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa da RFB n. 2146\/2023, criando o programa \u201cRemessa Conforme\u201d. Antes do programa, mercadorias cujo valor n\u00e3o ultrapassassem U$50 entravam livremente no pa\u00eds sem recolher o imposto de importa\u00e7\u00e3o e, tamb\u00e9m, o ICMS. Ap\u00f3s concess\u00f5es m\u00fatuas, o governo federal estendeu a regra de isen\u00e7\u00e3o do imposto de importa\u00e7\u00e3o para a opera\u00e7\u00e3o realizada entre pessoa jur\u00eddica e pessoa f\u00edsica de valor at\u00e9 U$50, condicionando \u00e0 ades\u00e3o da empresa ao programa e tornando obrigat\u00f3rio o recolhimento do ICMS, a uma al\u00edquota de 17%, ao Estado de destino da mercadoria.<\/p>\n\n\n\n Ao aderir ao programa, a empresa dever\u00e1 incluir o valor dos tributos no ato da compra, possibilitando maior agilidade na entrada da mercadoria no territ\u00f3rio nacional. Hoje, alguns produtos ficam retidos nos dep\u00f3sitos da Receita Federal ou nos correios aguardando o recolhimento dos tributos, causando demora na entrega. Contudo, a realidade mostra que a grande maioria dos produtos entra no territ\u00f3rio nacional sem pagar qualquer imposto.<\/p>\n\n\n\n A ades\u00e3o das empresas ao programa deve se dar de forma gradual e o incremento da arrecada\u00e7\u00e3o estadual poder\u00e1 ser medido mensalmente, a fim de verificar o sucesso ou n\u00e3o do programa. Para as empresas que n\u00e3o aderirem, segue a regra anterior: n\u00e3o h\u00e1 isen\u00e7\u00e3o do imposto de importa\u00e7\u00e3o para mercadorias cujo valor n\u00e3o exceda a U$50, cuja al\u00edquota \u00e9 de 60%.<\/p>\n\n\n\n O post Medidas sugeridas pela Secretaria da Fazenda em projeto de lei atendem ao pedido da Fecom\u00e9rcio<\/a> apareceu primeiro em Fecom\u00e9rcio SC<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 31\/08\/2023 Ao mesmo tempo, programa \u201cRemessa Conforme\u201d, lan\u00e7ado pelo governo federal, visa garantir a cobran\u00e7a e o recolhimento do ICMS aos Estados nas compras feitas em sites internacionais O Governo do Estado encaminhou nesta semana para a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) minuta de projeto de lei que altera leis e que […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[18],"tags":[],"class_list":["post-4304","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-fercomercio"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindilojasbrusque.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4304","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindilojasbrusque.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindilojasbrusque.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindilojasbrusque.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindilojasbrusque.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4304"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sindilojasbrusque.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4304\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4305,"href":"https:\/\/sindilojasbrusque.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4304\/revisions\/4305"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindilojasbrusque.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4304"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindilojasbrusque.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4304"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindilojasbrusque.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4304"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}