Informativo Fecomércio

Abril
O que pensam os catarinenses sobre a pandemia de coronavírus e seus impactos
08/04/2020

Santa Catarina foi um dos primeiros estados do país a adotar medidas restritivas para evitar a propagação do novo coronavírus. Para compreender os reflexos da nova realidade no comportamento do catarinense, a Fecomércio SC realizou sondagem entre os dias 31 de março e 3 de abril, com 365 consumidores de todas as regiões do Estado.

Confira os dados completos

A pandemia mudou drasticamente a rotina de toda a população. A sondagem apurou diversos aspectos para retratar a percepção do catarinense sobre o momento: acesso às informações, grau do medo/apreensão, cumprimento do isolamento social, comportamento de compras, como vê as ações do governo, entre outros.

Mais de 80% dos respondentes afirmaram estar bem informados sobre a doença. O medo de ser infectado chega a 86,3% do público, com 50,7% afirmando ter “um pouco medo” e 35,6% “muito medo”.

Oito a cada dez afirmaram que estão respeitando as medidas de isolamento social impostas pelo Estado, 69,6% saindo apenas para compras essenciais e 10,4% declararam reclusão total – este público também tem a maior média de idade (46,7 anos). Pelo menos 20% afirmaram que não estão cumprindo o isolamento, 14,5% por atuarem em atividades essenciais.

Medidas do Governo

O levantamento também apurou a avaliação do desempenho do Governo do Estado na pandemia: 60,6% consideram positivo (ótimo e bom) e 13,1% negativo (ruim e péssimo).

Mais de 50% aprovam todas as ações decretadas. Questionados sobre ações pontuais, o percentual variou de 36,2% (Suspensão do campeonato estadual) a 13,2% (Suspensão das atividades e os serviços privados não essenciais).

“ Os dados mostram que a população está consciente da gravidade do vírus, está se cuidando e apoia as medidas até aqui tomadas, mas entende que as atividades não essenciais devem funcionar. Isso deixa claro que SC está preparada para conviver com o vírus, conforme o próprio governo já vem apontando. Da mesma forma que fomos  o primeiro  Estado  a adotar medidas de isolamento, podemos ser  também o  primeiro a flexibilizar,  criando uma nova rotina que atenda todas as recomendações das autoridades sanitárias e epidemiológicas”, avalia o presidente da Fecomércio SC, Bruno Breithaupt.

Compras

Os serviços de entregas e delivery se mostraram uma boa alternativa para os empresários  e consumidores. Metade do público recorreu às compras por aplicativos e outras ferramentas.

A grande procura por itens de prevenção deixou alguns estabelecimentos desabastecidos- 73,4% dos consumidores afirmaram que adquiriram álcool em gel, mas apenas 20,5% conseguiram comprar máscaras.

Impactos nas empresas em SC

Sondagem realizada pela Fecomércio SC com 200 empresários aponta que o cenário pela frente será desafiador em Santa Catarina. Entre os dados, chama atenção os possíveis impactos no mercado de trabalho: 85% dos entrevistados estão prevendo ajustes junto aos empregados, desde a possibilidade de redução no quadro de funcionários (55,9%) até medidas mais brandas, como compensação de horas (47,1%) e concessão de férias individuais (44,1%).

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Setor empresarial defende abertura imediata do comércio com segurança
07/04/2020

O setor empresarial catarinense reafirmou, de maneira uníssona, a necessidade da retomada imediata do comércio, respeitando os rígidos protocolos de segurança para evitar a proliferação do COVID-19. Em reunião virtual na tarde desta terça-feira (7), o Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (COFEM) trouxe ao governo a manifestação das bases empresariais de todas as regiões do Estado. A maior preocupação é com as empresas de pequeno porte, uma vez que possuem menos caixa para fazer frente aos compromissos que estão vencendo, especialmente a folha de pagamento dos funcionários.

As Federações do Comércio (FECOMÉRCIO SC), das Indústrias (FIESC), da Agricultura (FAESC), dos Transportes (Fetrancesc) das Associações Empresariais (FACISC), das CDLs (FCLD) e das Micro e Pequenas Empresas, ressaltaram que a abertura das lojas deve seguir protocolos claros para assegurar a saúde tanto dos clientes quanto dos trabalhadores. As entidades também solicitaram que o governo apresente com objetividade os critérios técnicos para a definição dos setores autorizados a operar.

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Confira medidas tributárias para minimizar crise gerada pela Covid-19
07/04/2020

Atualizado até 06/04/2020

Desde o início da pandemia, Governos Federal e Estadual vêm adotando novas medidas tributárias para minimizar a crise gerada pela Covid-19 nas empresas e para a população em geral. Postergação de recolhimento de tributos, novos prazos e redução de alíquotas estão entre as resoluções.

Faça o download das Medidas Tributárias_

FEDERAL
Obrigação Medida Prazo Fundamento Legal
FGTS Suspensão do recolhimento FGTS com vencimento em março, abri e maio de 2020 passam a ser devidos a partir de julho de 2020, podendo ser parcelados em até seis meses MP n. 927/2020
II Redução a zero da alíquota do tributo para determinados produtos deu uso médico-hospitalar Até final de 2020 Resolução 17 Camex
Tarifa de Importação Redução a zero das tarifas de importação para determinados produtos de uso médico-hospitalar Até 30/09/2020 Resolução 22 Camex
IPI Redução a zero do tributo para produtos determinados produtos de uso médico-hospitalar. Até 30/09/2020 Decretos n. 10.285/2020 e 10.302/2020
Contribuições ao SISTEMA S Redução em 50% das contribuições devidas Até 30/06/2020 MP n. 932/2020
IRPF Prorrogação do prazo de pagamento da primeira cota do IRPF Pagamento previsto para dia 10/04/2020 passa a ser dia 10/06/2020 IN RFB n. 1930/2020
IOF Redução da alíquota a zero Nas operações contratadas entre 03/04/2020 e 03/07/2020 Decreto n. 10.305/2020
PIS/PASEP, COFINS e INSS PATRONAL (CPP) Prorrogação do prazo para pagamento Tributos com vencimentos em abril e maio de 2020 passam a vencer em agosto e outubro de 2020 Portaria 139/2020
INSS EMPREGADOR DOMÉSTICO Prorrogação do prazo para pagamento Tributo com vencimento em abril e maio de 2020 passa a vencer em agosto e outubro de 2020 Portaria 139/2020
DCTF e SPED CONTRIBUIÇÕES Prorrogado prazo de entrega das obrigações acessórias Prazo de entrega em  abril, maio e junho de 2020 passa a ser em julho de 2020 IN RFB n. 1932/2020
RFB Suspensão dos atos processuais da RFB Prazos suspensos até 30/06/2020 Portaria RFB n. 543/2020
PGFN Suspensão dos atos de cobrança Prazos suspensos até 16/06/2020 Portaria PGFN n. 7821/2020 e ME 103/2020
DIRPF Prorrogação do prazo de entrega da declaração Entrega da DIRPF que era até dia 30/04/2020 passou para 30/06/2020 IN RFB n. 1930/2020
CND e CPEN Prorrogação do prazo de validade de CND e CPEN emitidas até 24/03/2020 As certidões emitidas até 24/03/2020 passam a valer mais 90 dias Portaria Conjunta n. 555/2020
Certidões conjuntas RFB e PGFN Extensão do prazo de validade da certidão emitida AS certidões que tenham validade de 60 dias agora tem validade de 180 dias MP 927/2020 e Lei n. 8.212/1991
Despacho aduaneiro Produtos destinados ao combate do Coronavírus tem despacho aduaneiro prioritário IN RFB n. 1929/2020, 1927/2020 e 680/2006
Transação extraordinária Possibilidade de acordo para regulariazação de débitos da PGFN Prazo de adesão é até a data final da vigência da MP 899/2019 Portaria PGFN n. 7820/2020 e 8457/2020
Parcelamento Postergado o aumento da parcela mínima do parcelamento previso na Lei n. 10.522/2002 Para parcelamentos realizados até dezembro de 2020 a parcela mínima mensal é de R$100,00 para pessoa física e de R$500,00 para pessoa jurídica Portaria Conjunta n. 541/2020
IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, CPP Prorrogação do pagamento dos tributos federais Tributos com vencimento em abril, maio e junho de 2020 passam a ter vencimento em outubro, novembro e dezembro de 2020 Resolução CGSN n.152/2020 SIMPLES
Defis e DASN-Simei Prorrogação do cumprimento das obrigações acessorias referentes a 2019 Prazo para entrega até 30/06/2020 Portaria CGSN n. 153/2020

 

ESTADUAL/MUNICIPAL
Obrigação Medida Prazo Fundamento Legal
Processos administrativos Suspensão dos prazos dos processos adminsitrativos Enquanto durar a situação de emergência Decreto n.532/2020
Pagamentos e parcelamentos Suspensão do prazo de 30 dias para pagamento ou parcelamentos de multas com 50% de desconto Enquanto durar a situação de emergência Decreto n.532/2020
Cancelamento da inscrição no CCICMS Suspensão do prazo de 30 dias para o cancelamento de ofício da CCICMS nos casos previstos em lei Enquanto durar a situação de emergência Decreto n.532/2020
Obrigações Acessórias Prorrogação do prazo para cumprimemto das obrigações tributárias, exceto as essenciais para apuração de tributos (GIA-ST, DeSTDA, DIME e DEVEC) Enquanto durar a situação de emergência Decreto n.532/2020
CND E CPD-EM Prorrogação da valida de CND e CPD-EM emitidas anteriormente a 18/03/2020 e cuja validade termine durante a situação de emergêcia Enquanto durar a situação de emergência Decreto n.532/2020
ICMS e ISS Prorrogação do pagamento do tributo estadual e municipal. Tributos com vencimento em abril, maio e junho de 2020 passam a ter vencimento em julho, agosto e setembro de 2020. Resolução CGSN n.154/2020 SIMPLES
MEI Prorrogação do pagamento dos tributos. Tributos com vencimento em abril, maio e junho de 2020 passam a ter vencimento em outubro, novembro e dezembro de 2020. Resolução CGSN n.154/2020

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Governador sinaliza veto ao PL que prorroga prazo do ICMS em SC

Confira as linhas de crédito disponíveis para dar fôlego às empresas após coronavírus

Alesc aprova PL que proíbe corte de energia, água, esgoto e gás em SC

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Governador sinaliza veto ao PL que prorroga prazo do ICMS em SC
03/04/2020

O governador Carlos Moisés da Silva afirmou que vai vetar a prorrogação do prazo do recolhimento do ICMS devido pelas empresas catarinenses afetadas pela crise provocada pela pandemia, durante entrevista ao vivo na quinta-feira (2). O projeto havia sido aprovado na Alesc, em sessão virtual na terça-feira (31), ao lado de outras propostas de autoria dos deputados para enfrentamento do novo coronavírus. As matérias foram votadas e aprovadas na forma de emendas substitutivas globais e encaminhadas para a sanção do governador.

O objetivo era prorrogar o prazo para as empresas não optantes pelo Simples Nacional que tenham sido obrigadas a suspender, de forma total ou parcial, as atividades em virtude do decreto de calamidade pública.  O projeto também suspendia, até 31 de dezembro, a inscrição dos débitos de ICMS dos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais, enquadrados no Pronaf, que também tenham sido obrigados a suspender as atividades. A prorrogação não vale para as empresas que funcionaram durante a quarentena, como farmácias, postos de combustíveis e supermercados.

Para o governador, a medida deveria ter sido alinhada com a Secretaria da Fazenda por que pode afetar o caixa do Estado. Moisés afirmou ainda que os governadores do Sul e Sudeste devem pedir ao Governo Federal uma recomposição imediata das perdas de arrecadação.

Segundo o presidente da Fecomércio SC, Bruno Breithaupt, esta é uma demanda da entidade desde o início da quarentena. “Neste momento de crise aguda e incertezas, cabe ao Estado dar a sua contrapartida, sobretudo às empresas que foram obrigadas a fechar as portas de maneiras inesperada”, avalia.

O projeto que prevê a proibição de corte de energia, gás, água e esgoto, aprovado pelo Legislativo em 25 de março, também foi encaminhado para sanção pelo governador.

 

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Governo Federal publica MP que permite mudanças na jornada de trabalho e salários
02/04/2020

O Governo Federal anunciou novas medidas com benefícios emergenciais para minimizar os prejuízos provocados pelo novo coronavírus na economia brasileira. Parte do pacote já havia sido lançado no final de março, porém, o artigo que previa a suspensão do contrato de trabalho foi revogado menos de 24 horas após ser publicado.

A Medida Provisória nº 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na quarta-feira (1). De acordo com o Ministério da Economia, o Programa deve preservar 8,5 milhões de empregos e beneficiar cerca de 24,5 milhões de trabalhadores com carteira assinada, ao reduzir os impactos sociais em razão do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública com o novo coronavírus.

“A MP traz às empresas mais alternativas para a manutenção do emprego e posterior retomada de suas atividades. O auxílio do Governo Federal é importante, pois garante a possibilidade de amenizar os custos com o período de paralisação. Dessa forma, elas poderão direcionar seus recursos de forma mais efetiva para suas atividades e se recuperar mais rapidamente”, avalia o presidente da Fecomércio SC, Bruno Breithaupt.

O benefício deverá ser concedido aos trabalhadores que tiveram jornada reduzida ou contrato suspenso, independente do tempo de vínculo empregatício.

A compensação será paga com recursos da União e terá como base de cálculo o valor mensal do seguro desemprego que o empregado teria direito. O pagamento do benefício não altera o valor do seguro desemprego que o empregado terá direito posteriormente.

A jornada de trabalho e o salário deverão ser reestabelecidos assim que encerrar o decreto de calamidade pública no país e o prazo pactuado entre empregador e empregado ou tiver atingido o período de 90 dias.

Redução de jornada de trabalho com redução de salário

Nos casos de redução de jornada com redução de salário, os empregados receberão o percentual do seguro desemprego equivalente ao percentual da redução. Deverá ser preservado o valor do salário-hora de trabalho pago pela empresa.

A redução poderá ocorrer de acordo com os seguintes percentuais:

25% (vinte e cinco por cento) – Poderá ser feita por intermédio de acordo individual por escrito para todos os trabalhadores, independente do salário;

50% (cinquenta por cento) – Poderá ser feita por acordo individual por escrito para os empregados que recebem até três salários mínimos, e também para aqueles considerados como hipersuficientes na CLT (remuneração superior a dois tetos do RGPS e curso superior); Para os demais trabalhadores somente poderá ser realizada por acordo ou convenção coletiva de trabalho;

70% (setenta por cento) – Poderá ser feita por acordo individual por escrito para os empregados que recebem até três salários mínimos, e também para aqueles considerados como hipersuficientes na CLT (remuneração superior a dois tetos do RGPS e curso superior); Para os demais trabalhadores somente poderá ser realizada por acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Outros percentuais de redução podem ser negociados, casos em que o benefício emergencial será pago de acordo com os percentuais citados, sempre arredondados para baixo, conforme preveem os parágrafos 1º e 2º do artigo 11.

O trabalhador terá garantia provisória do vínculo de emprego durante o prazo acordado, condição que permanecerá após o restabelecimento da jornada e do salário por período equivalente ao da redução.

Suspensão temporária do contrato de trabalho

Os trabalhadores que tiveram a suspensão temporária do contrato de trabalho terão direito ao recebimento do seguro desemprego, porém, o pagamento possui características que têm relação com a receita bruta anual das empresas.

Para as empresas com receita bruta anual inferior à R$ 4,800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), o valor do seguro desemprego será pago na proporção de 100% ao  trabalhador.

Já as empresas com receita bruta anual superior à R$ 4,800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) deverão manter o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% (trinta por cento) da remuneração do empregado, sendo o seguro desemprego pago no percentual de 70% (setenta por cento).

A suspensão temporária do contrato de trabalho somente poderá ocorrer durante o estado de calamidade pública, sendo que o prazo de suspensão poderá ser no máximo de 60 dias, com a opção de fracionamento em até dois períodos de 30 dias.

Os empregados que recebem até três salários mínimos e os hipersuficientes poderão ter seus contratos suspensos mediante formalização de acordo individual, sendo a proposta encaminhada por escrito com antecedência mínima de dois dias corridos. Os demais empregados também poderão ser abrangidos pela suspensão, porém somente por meio de acordo ou convenção coletiva.

Fica vedado ao empregado com o contrato suspenso prestar serviço para o empregador, mesmo que seja de forma parcial, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância.

O empregado com contrato suspenso possui garantia provisória no emprego durante o período e após o restabelecimento do contrato, por período equivalente à suspensão.

Acordos e convenções coletivas existentes

É possível a renegociação e adequação dos instrumentos coletivos de trabalho vigentes, celebrados anteriormente à Medida Provisória, no prazo de dez dias corridos a partir de sua publicação.

 

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Obras e atividades da construção civil estão autorizadas em SC
02/04/2020

A partir desta quinta-feira (2) estão liberadas obras privadas de construção civil e as atividades desta cadeia produtiva em Santa Catarina, incluindo corretores de imóveis, conforme a Portaria 214 da Secretaria de Estado da Saúde, publicada no Diário Oficial do Estado na quarta-feira (1).

A retomada foi anunciada após reunião de trabalho do Núcleo Econômico do Comitê de Crise, que engloba a equipe do Governo do Estado, a Fecomércio SC e demais entidades do setor produtivo, representantes do Parlamento, Fecam e Ministério Público.

A liberação do setor estava na pauta na Fecomércio SC desde a primeira semana da quarentena e constava em documento com sugestões enviado ao Governador. “O setor precisava voltar à ativa com a liberação das obras públicas de infraestrutura no começo da semana e para atender demandas emergenciais da população em suas residências, prezando sempre pela segurança e saúde do catarinense, principalmente aqueles que estão no grupo de risco. As empresas, estabelecimentos e profissionais autônomos devem cumprir rigorosamente as normas de distanciamento social e as regras sanitárias”, comenta o presidente da Fecomércio SC, Bruno Breithaupt.

Confira as atividades relacionadas à construção civil autorizadas pela portaria:

– Funcionamento dos estabelecimentos comerciais de materiais de construção, ferragens, ferramentas, material elétrico, cimento, tintas, vernizes e materiais para pintura, mármores, granitos e pedras de revestimento, vidros, espelhos e vitrais, madeira e artefatos, materiais hidráulicos, cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas.

– Atividades prestadas por profissionais liberais ou autônomos, englobando construção de edifícios, obras de infraestrutura e serviços especializados para construção.

– Obras com mais de cinco trabalhadores estão condicionadas ao cumprimento de várias obrigações descritas no Art. 2º da portaria.

– Engenheiros, arquitetos, eletricistas, encanadores e pedreiros, deverão observar as regras sanitárias previstas na portaria.

– As atividades de corretores de imóveis poderão ser prestadas desde que o atendimento seja individual e por agendamento e que o estabelecimento permaneça de portas fechadas, devendo observar, no que couber, as regras sanitárias previstas na portaria.

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“Custo social será alto”, diz presidente da Fecomércio SC sobre corte no Sistema S
01/04/2020

Santa Catarina está entre os três estados mais prejudicados pelos cortes no Sistema S. A Medida Provisória nº 932, que prevê a redução em 50% das contribuições de empresários para o Sistema S por três meses, foi publicada em edição extra do Diário Oficial na noite de terça-feira (31).  A  MP faz parte do pacote de ações para minimizar os impactos da pandemia do coronavírus na economia do país.

O Rio de Janeiro pode fechar 34 unidades do Sesc e Senac, Pernambuco 29 e Santa Catarina 28, conforme levantamento da CNC. A redução dos atendimentos deve ter reflexos em todo estado, especialmente nos municípios que necessitam da infraestrutura dessas instituições para atendimento básico à população.

“É inegável que estamos diante de uma crise que tende a ser a maior da nossa história recente. Compreendemos e apoiamos o conjunto de medidas que o Governo Federal vem anunciando ao longo dos dias, mas ainda consideramos insuficientes diante da dimensão do prejuízo econômico ao nosso setor. Não podemos deixar de questionar se essa medida é capaz de socorrer o país dessa crise. Porém, o custo social para a nossa sociedade será alto. O Sesc e o Senac têm um papel fundamental na qualificação dos profissionais e na qualidade de vida dos trabalhadores do setor terciário”, avalia o presidente do Sistema Fecomércio SC Sesc Senac, Bruno Breithaupt.

No Sesc, o corte pode impactar na redução inicial em 10% do total da rubrica de salários, encargos e benefícios no Estado, além de provocar o fechamento de unidades, principalmente aquelas instaladas em prédios alugados. A política de gratuidade da Instituição também devem ser prejudicada. Em 2019, o Sesc disponibilizou cerca de 4 mil bolsas de estudo na Educação Infantil, Ensino Fundamental, Habilidades de Estudo, Educação de Jovens e Adultos, Cursos de Valorização Social, entre outras ações educativas.

Mais da metade das unidades do Senac podem fechar as portas, provocando o desligamento de mais de 500 colaboradores, e cerca de 20 mil alunos deixarão de ser atendidos nos cursos de formação profissional.  No ano passado, a Instituição investiu mais de R$ 65 milhões no Programa Senac de Gratuidade, beneficiando mais de 21 mil pessoas.  O valor de R$ 15 milhões em capacitação para o turismo, que seria oferecido gratuitamente para qualificar os profissionais do setor, também será revisto.

CORTE- As alíquotas calculadas sobre a folha de pagamento passam de 1,5% para 0,75% no Sesc e de 1% para 0,5% no Senac até o dia 30 de junho. Apenas o Sebrae ficou de fora do corte, no entanto, terá de passar diretamente para o Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas pelo menos a metade do que recebe como contribuição adicional.

Âmbito nacional

Com a redução de 50% na arrecadação compulsória, 265 unidades do Sesc e Senac podem ser fechadas. A medida pode provocar ainda a demissão de mais de 10 mil trabalhadores, conforme documento enviado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)  aos governadores de todo país.

A CNC enviou ao presidente da República, Jair Bolsonaro; aos ministros Paulo Guedes (Economia) e Luiz Mandetta (Saúde), e aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, David Alcolumbre, um plano de ações do Sesc e Senac no valor de R$ 1 bilhão para conscientização, combate ao coronavírus e prestação de serviços à sociedade nos próximos três meses. O Governo não aceitou a proposta.

Impactos nacionais
Sesc
144 unidades fechadas
6.670 colaboradores demitidos
Menos 33.516.306 de atendimentos, vagas e inscrições nos serviços oferecidos

Senac
121 unidades fechadas
3.540 colaboradores demitidos
Menos 2.893.567 de atendimentos, vagas e inscrições nos serviços oferecidos

NÚMEROS GERAIS
265 unidades fechadas
10.210 colaboradores demitidos
Menos 36.409.873 de atendimentos, vagas e inscrições nos serviços oferecidos

 

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Março
Governador de SC recua e prorroga quarentena até 8 de abril
30/03/2020

O Governo do Estado de Santa Catarina voltou atrás e prorrogou o período de isolamento social por mais sete dias a partir de quarta-feira (1). Na última quinta-feira (26), havia anunciado o plano estratégico para a retomada das atividades econômicas, que previa a reabertura gradativa de estabelecimentos com atividades que não são considerados essenciais- como comércio em geral, restaurantes, academias, shopping centers e igrejas.

A decisão da nova prorrogação foi anunciada nas redes sociais pelo governador Carlos Moisés, no domingo (29), e publicada em Diário Oficial na segunda-feira (30). Segundo ele, a renovação do decreto atende às recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) para a prevenção ao contágio e a flexibilização depende da ampliação do sistema de saúde catarinense, que aguarda chegada de recursos e EPIs por parte do governo federal e de equipamentos para leitos de UTI.

Permanecem abertos apenas os serviços essenciais– como farmácias, unidade de saúde, supermercados, postos de combustível, distribuidoras de água, distribuidoras de gás, funerárias, distribuição de energia elétrica, clínicas veterinárias de emergência, serviços de telecomunicações, imprensa, segurança privada, coleta de lixo e  transporte por táxis e por aplicativo.

Bancos, correspondentes bancários, lotéricas e cooperativas de crédito terão regras específicas, conforme a Portaria 192.

Sondagem mostra impactos do coronavírus nas empresas em SC

Relembre

A quarentena começou no dia 18 em Santa Catarina após decreto de situação de emergência.  As medidas para evitar a propagação do COVID 19 foram adotadas de 18 a 24 de março e prorrogadas até o dia 31. Conforme o plano anunciado na semana passada, as restrições seriam gradualmente suspensas nesta segunda (30), com a reabertura das agências bancárias e lotéricas, e totalmente a partir do dia 1, com novas regras de funcionamento para os estabelecimentos.

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Confira as linhas de crédito disponíveis para dar fôlego às empresas

Prazos de tributos são prorrogados durante situação de emergência

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Sondagem mostra impactos do coronavírus nas empresas em SC
27/03/2020

Os reflexos da pandemia do coronavírus na economia catarinense ainda não podem ser quantificados, mas a sondagem realizada pela Fecomércio SC com 200 empresários aponta que o cenário pela frente será desafiador.

Leia o levantamento completo

O levantamento traz informações sobre o panorama antes e durante a pandemia, além das ações realizadas pelas empresas para lidar com a situação. Os dados foram apurados com 200 empresas de diferentes setores e segmentos das seis regiões do Estado, entre os dias 24 e 26 de março.

“As incertezas dos empresários em relação às consequências da pandemia nos negócios reforça a necessidade de medidas rápidas e efetivas. Diante dessa nova realidade, governos federal, estadual e municipais precisam apresentar alternativas e soluções para o mercado se recompor, garantindo assim a manutenção do emprego e da renda em Santa Catarina”, avalia o presidente da Fecomércio SC, Bruno Breithaupt.

  • Nove em cada dez entrevistados (93%) tiveram queda no faturamento com a suspensão parcial ou total das atividades desde o início da pandemia. A variação média foi de -51,14% no caixa.
  • Mais da metade (66%) dos respondentes são empresas com até 10 colaboradores, de atividades não essenciais (78%) e com vendas exclusivamente em lojas físicas (40%).
  • O abastecimento não foi prejudicado na maioria dos estabelecimentos (42%), porém 31,5% relataram o problema.
  • 85% dos entrevistados estão prevendo ajustes junto aos empregados, desde a possibilidade de redução no quadro de funcionários (55,9%) até medidas mais brandas, como compensação de horas (47,1%) e concessão de férias individuais (44,1%).

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Governo prorroga prazos de tributos durante situação de emergência em SC
27/03/2020

O Governo Estadual atualizou algumas medidas tributárias para minimizar os impactos econômicos do coronavírus em Santa Catarina. O Decreto n° 532 foi publicado nesta quinta-feira (26) em Diário Oficial, na mesma edição que consta as novas medidas adotadas para a retomada das atividades a partir da próxima semana.

As suspensões e prorrogação dos prazos valem enquanto durar a situação de emergência no Estado.

– Suspensão dos seguintes prazos de processos administrativos:

  • Reclamação contra notificação fiscal;
  • Recurso ordinário;
  • Recurso especial;
  • Pedido de esclarecimento;
  • Cumprimento de decisões preferidas pelo TAT;
  • Julgamento de processos;

– Suspensão do prazo de 30 dias para pagamento ou parcelamento de multas com desconto de 50% nos casos do art.68, 1º, inciso I, Lei 5.983/1981;

– Suspensão do prazo de 30 dias para cancelamento de ofício da inscrição no cadastro de contribuintes se ocorridos os casos previstos no art.27-B, 1º, Anexo III e no art.10, § 9º, Anexo 5, RICMS-SC;

– Prorrogação do prazo para cumprimento de obrigações acessórias tributárias, exceto as obrigações essenciais para apuração e pagamento de tributos estaduais, especialmente: GIA-ST, DeSTDA, DIME e DEVEC;

– Prorrogação do prazo para conclusão de procedimento fiscal (iniciado por Termo de Início de Fiscalização);

–  Prorrogação da validade das CND e CPD-EM emitidas anteriormente a 18/03/2020 e cuja validade termine durante a situação de emergência.

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Governo do Estado divulga plano estratégico para retomada das atividades em SC
26/03/2020

O governador Carlos Moisés divulgou, em coletiva online nesta quinta-feira (26), o plano estratégico para a retomada das atividades econômicas em Santa Catarina. Desde a última quarta-feira (17), com o decreto de situação de emergência, estão suspensas as atividades presenciais de serviços que não são considerados essenciais, como comércios em geral, restaurantes, academias, shopping centers, igrejas e agências bancárias. Esta semana, o governo prorrogou as medidas de isolamento social até o dia 31.

As diretrizes foram traçadas pelo grupo econômico do Comitê de Gestão de Crise do governo do Estado. O decreto com as novas determinações deve ser assinado nesta sexta-feira (27).

Leia o documento na íntegra

Conforme o documento, o objetivo da flexibilização é “promover a convivência dos catarinenses com a Pandemia da Covid-19, conciliando as vertentes do convívio social, da preservação à vida das pessoas e da atividade econômica”.

O plano de ação traz as atividades que permanecem suspensas, como o transporte coletivo municipal e intermunicipal, os prazos para a retomada gradual das atividades e as regras de funcionamento.

CONFIRA

1. DA PROIBIÇÃO DE ATIVIDADES
Permanecem suspensas as seguintes atividades, pelo prazo de 7 dias, a contar de quarta-feira, (01/04/2020):
a) A circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal de passageiros;
b) A circulação e o ingresso no território catarinense de veículos de transporte interestadual e internacional de passageiros, público ou privado, bem como veículos de
fretamento para o transporte de pessoas;

2. DA AUTORIZAÇÃO PARCIAL DE ATIVIDADES
Ficam autorizadas parcialmente as seguintes atividades, por prazo indeterminado:
A partir de segunda-feira (30/03/2020):
a) agências bancárias, correspondentes bancários, lotéricas e cooperativas de crédito, exclusivamente para atendimento de pessoas que necessitem de serviços bancários presenciais.

A partir de quarta-feira (01/04/2020):
a) As atividades e os serviços privados não essenciais, a exemplo de academias, shopping centers, bares, restaurantes e comércio em geral;
b) Atividades do setor hoteleiro;
c) Atividades de Construção Civil;
d) Os escritórios de prestação de serviços em geral;
e) Os centros de distribuição e depósitos;

3. DA AUTORIZAÇÃO TOTAL DE ATIVIDADES
Ficam autorizadas totalmente as seguintes atividades, a partir de quarta-feira (01/04/2020):
a) Os serviços autônomos, domésticos e os prestados por profissionais liberais.

Regras de funcionamento
Para estabelecimentos com permissão de atendimento ao público e entrada de pessoas:
a) limitação de entrada de pessoas em 50% (cinquenta por cento) da capacidade de público do estabelecimento, podendo este estabelecer regras mais restritivas;
b) controle de acesso e marcação de lugares reservados aos clientes, bem como o controle da área externa do estabelecimento, respeitadas as boas práticas e a distância mínima de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) entre cada pessoa.
c) priorização do afastamento, sem prejuízo de salários, de empregados pertencentes ao grupo de risco, tais como pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos, hipertensos, diabéticos e gestantes;
d) priorização de trabalho remoto para os setores administrativos;
e) adoção de medidas internas, especialmente aquelas relacionadas à saúde no trabalho, necessárias para evitar a transmissão do coronavírus no ambiente de trabalho e no atendimento ao público;
f) utilização de veículos de fretamento para transporte de trabalhadores, ficando a ocupação de cada veículo limitada a 50% (cinquenta por cento) da capacidade de passageiros sentados;

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Confira as linhas de crédito disponíveis para dar fôlego às empresas após coronavírus
26/03/2020

Governos e instituições financeiras anunciaram novas linhas de crédito e ampliaram os valores de financiamentos para minimizar os impactos econômicos do coronavírus nos negócios.

GOVERNO SC

O Governo do Estado de SC ampliou o programa microcrédito Juro Zero para até R$ 5 mil por operação para MEIs, com juros pagos pelo Estado, caso esteja com a parcela em dia. A projeção é de R$ 70 milhões de recursos próprios.

A operação é realizada pelas instituições financeiras cadastradas pelo BADESC.

BADESC 

O Badesc e o Governo do Estado abriram a Linha Badesc Emergencial para as micro e pequenas empresas afetadas durante o combate ao coronavírus. Serão destinados R$ 50 milhões, sendo possível a contratação de R$ 15 mil a R$ 150 mil.

BNDES 

O BNDES expandiu a oferta de capital de giro da linha BNDES Crédito Pequenas Empresas para negócios com faturamento anual de até R$ 300 milhões, com limite de financiamento de até R$ 70 milhões por ano. Pelo menos R$ 5 bilhões estarão disponíveis para apoio às MPMEs.

Foi também alterado o valor máximo de financiamento por cada período de 12 meses, que antes era de R$ 10 milhões e, até o final de setembro de 2020, será de R$ 70 milhões. Isso permite que não apenas as micro e pequenas empresas tenham acesso a este crédito, mas também todas as empresas de médio porte.

GOVERNO FEDERAL 

O Governo Federal adotou algumas medidas para amenizar o impacto do coronavírus sobre a economia do país. Uma delas foi injeção de R$ 5 bilhões no Programa de Geração de Renda, que oferta linhas de crédito com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). É um tipo de financiamento voltado para pequenos negócios, cooperativas e associações de produção.

As linhas de crédito são disponibilizadas por agentes financeiros como o Banco da Amazônia, Banco do Brasil, Banco do Nordeste e Caixa Econômica Federal, que analisam e assumem o risco de crédito.

  • PROGER Urbano Investimento

Financiamentos para investimento ou investimento com capital de giro associado para empresas com faturamento de até R$ 10 milhões, em projetos que proporcionem a geração e manutenção de postos de trabalho e renda. Esta linha financia os itens indispensáveis ao empreendimento, tais como: bens e  serviços, obras de construção civil; instalações elétricas; hidráulicas; comerciais(vitrines, balcões); depuradores de resíduos; máquinas e equipamentos novos ou usados com até 5 anos de uso inclusive de origem estrangeira, já internalizados; móveis e utensílios, dentre outros. A linha financia até 100% do valor do projeto; incluindo capital de giro associado de até 20% do valor  financiado.

  • PROGER Turismo

Apoio a projetos de investimento para empresa inscritas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos – CADASTUR, com faturamento bruto anual de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) esta linha financia itens indispensáveis ao empreendimento, tais como: obras de Construção civil para   edificação ou ampliação de imóvel destinado às atividades de hospedagem e   hotelaria; despesas de transporte, recuperação, montagem, engenharia, supervisão, manutenção e aquisição de partes e peças de máquinas e  equipamentos; taxa de franquia, luvas ou direito de uso do ponto comercial, a   associado ao investimento; veículos, para fins comerciais, novos ou usados      embarcações; aeronaves. A linha financia até 100% (cem por cento) do valor do projeto, com capital de giro associado ao investimento de até 20%, do valor do  financiamento.

  • PROGER Exportação

Destinado ao financiamento à exportação com Recursos em Moeda Nacional – Modalidade Pré-embarque, visando estimular a exportação de empresas, constituídas sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País,  com faturamento bruto anual de até R$ 10 milhões. Financia bens na fase pré- embarque e outras atividades diretamente envolvidas com a promoção da  exportação, como participação em eventos comerciais, remessa de mostruários  ou material promocional.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

A Caixa Econômica também adotou medidas para redução dos impactos econômicos em função do COVID-19. Por isso, reduziu as taxas de juros de linhas de crédito para pessoas físicas e empresas. Além disso, oferece pausa de até 60 dias no pagamento das parcelas dos seus contratos.

  • Capital de Giro

Redução de juros de até 45% no Capital de Giro, com taxas a partir de 0,57% a.m., para a sua empresa ficar em dia com o pagamento de funcionários, fornecedores e aluguel.

  • Comerciante/prestador de serviços e preciso de crédito

Disponibilização de linhas de crédito especiais, com até 6 meses de carência, para empresas que atuam nos setores de comércio e prestação de serviços, mais afetadas pelo momento atual.

  • Financiamento para máquinas e equipamentos

Linhas de financiamento de máquinas e equipamentos com taxas reduzidas, 6 meses de carência e prazo de até 60 meses para pagar                 

BANCO DO BRASIL

O Banco do Brasil decidiu ampliar em R$ 100 bilhões a oferta de crédito neste momento de enfrentamento ao Covid-19. São R$ 48 bilhões disponíveis para empresas de todos os portes através de linhas de capital de giro, de investimento e de antecipação de recebíveis..

PREFEITURA DE FLORIANÓPOLIS E BANCO DO EMPREENDEDOR

A Prefeitura de Florianópolis decidiu por ampliar o PROGRAMA JURO ZERO FLORIPA para minimizar os impactos econômicos do Coronavírus na cidade. O objetivo é ampliar a carência e os valores de acesso aos microempresários.

O Programa JURO ZERO FLORIPA, apresenta os seguintes formatos de créditos/empréstimos para MEI: (8 parcelas)

  • Duas tomadas de crédito de até R$ 2.000,00 (cada).
  • Uma tomada de crédito de até R$ 3.000,00.
  • Totalizando R$ 7.000,00.

Os créditos/empréstimos deverão ser quitados em 08 (oito) parcelas, sendo a última parcela, relativa aos juros da operação, paga pela Prefeitura de Florianópolis, caso haja quitação correta das 07 (sete) parcelas iniciais.

O Programa JURO ZERO FLORIPA, apresenta os seguintes formatos de créditos/empréstimos para ME: (12 parcelas)

  • Duas tomadas de crédito: R$ 5.000,00 (cada).
  • Podendo totalizar R$ 10.000,00.

O acesso ao crédito/empréstimo para a ME (Micro Empresa) servirá como estímulo ao desenvolvimento econômico do município e geração de emprego e renda. Para acessar a segunda operação a ME precisará comprovar a existência de um emprego formal. O mesmo terá um valor liberado de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no qual os juros serão pagos pela Prefeitura Municipal de Florianópolis. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), poderá ser acessado em 02 (dois) momentos distintos para cada CNPJ.

Os créditos/empréstimos deverão ser quitados em 12 (doze) parcelas, sendo as duas últimas pagas pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, caso haja quitação correta das 10 (dez) parcelas iniciais, pelo tomador do crédito.

 

 

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Alesc aprova PL que proíbe corte de energia, água, esgoto e gás em SC
26/03/2020

A Alesc aprovou em sessão virtual extraordinária, na quarta-feira (25), o Projeto de Lei 0051.1/2020 que proíbe corte de energia, água, esgoto e gás em Santa Catarina até o dia 31 de dezembro de 2020 por conta da emergência sanitária provocada pela pandemia do novo Coronavírus. A vigência do PL é a partir de 20 de março, data da publicação do decreto de estado de calamidade pública.

Conforme o texto, as empresas distribuidoras de energia elétrica, água, esgoto e gás deverão postergar os débitos tarifários de todos os consumidores do Estado dos meses de março e abril. Estes débitos devem ser cobrados a partir da conta de maio, em 12 parcelas iguais e sucessivas, sem juros, encargos ou multas.

A matéria também prevê que as empresas distribuidoras de energia elétrica e gás poderão postergar o recolhimento do ICMS durante 12 meses sucessivos, no montante correspondente a 5% a partir de maio de 2020. O valor poderá ser recolhido em 24 parcelas, iguais e sucessivas, após o término do prazo de postergação.

O projeto segue para sanção do governo do Estado.

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Avança diálogo Governo e setores produtivos para retomada das atividades econômicas em SC
26/03/2020

O diálogo entre Governo do Estado e setores produtivos para a retomada da atividade econômica avança em Santa Catarina com o achatamento da curva de contágio do coronavírus. Ainda na primeira semana de isolamento social, o governador Carlos Moisés já havia sinalizado a pretensão de liberar gradualmente todos os segmentos na medida em que pandemia do COVID-19 estivesse controlada, intenção que foi reafirmada em vários pronunciamentos nos últimos dias.

As entidades empresariais do comércio têm subsidiado o governo com informações sobre os setores e sugerido medidas para mitigar os efeitos da crise. A Fecomércio SC, em parceria com a FACISC e FCDL/SC, enviou outro documento ao governador, no fim da tarde de quarta-feira (25), elogiando as ações implementadas até o momento e elencando uma série de questões que devem ser levadas em conta para a minimização dos impactos.

Entre as preocupações citadas no documento estão: possibilidade de quebra das micro, pequenas e médias empresas por falta de caixa para cumprir suas obrigações; agravamento do desemprego diante da quebra de empresas e diminuição nos quadros funcionais; encolhimento do poder aquisitivo do catarinense; redução dos investimentos; e o consequente impacto no caixa dos Governos com a queda no recolhimento por parte dos empresários.

As entidades reforçam a necessidade de reabertura das empresas do comércio e dos serviços, que deverão operar atendendo às normas estabelecidas pelas autoridades sanitárias e epidemiológicas para proteger tanto os empresários e colaboradores, como clientes e fornecedores. O grupo também solicita medidas para aliviar as obrigações tributárias, dando fôlego ao caixa das empresas e possibilitando um melhor planejamento para a saída da crise.

Contribuição do Sistema Fecomércio SC 

Desde o início da pandemia, o Sistema Fecomércio SC vem atuando de forma sistemática em defesa do setor terciário, dialogando com o governo e orientando seus representados, além de contribuir efetivamente com seus braços operativos em todo o Estado.

O Sesc Santa Catarina colocou à disposição suas unidades, incluindo hotéis e ginásios, para o apoio logístico da Defesa Civil e demais órgãos estaduais. A instituição garantiu ainda a manutenção do Programa Mesa Brasil, assegurando o funcionamento da rede de doações de alimentos às entidades beneficentes em todo o Estado. O Senac SC disponibilizou, gratuitamente, 2.500 vagas em cursos de aperfeiçoamento à distância, totalizando mais de 400 mil/horas aula.

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Badesc e Governo lançam linha de crédito para MEIs
25/03/2020

O Badesc e o Governo do Estado abriram a Linha Badesc Emergencial voltada às micro e pequenas empresas, afetadas pelas medidas de combate ao coronavírus. Serão destinados R$ 50 milhões, com possibilidade de contratação de R$ 15 mil a R$ 150 mil. O empreendedor pagará taxa de juros de 0,3% a.m., sendo que o restante da taxa efetiva final será subsidiada pelo Governo do Estado. Esta taxa será válida se a empresa mantiver as suas parcelas adimplentes.

Confira outras medidas para recuperação econômica de SC

A carência será de 12 meses. Nos primeiros seis meses o cliente não paga qualquer valor e nos seis meses sequentes paga somente juros. O prazo para amortização é de 36 meses, com parcelas decrescentes ao longo do tempo. Para estas operações é exigida garantia real de 100% do valor financiado.

Faça a simulação no site e confira a relação de documentos a serem enviados digitalmente.

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Senac SC oferece cursos EAD gratuitos durante quarentena
24/03/2020

Devido à pandemia de coronavírus no Brasil e a recomendação dos órgãos de saúde para que a população evite sair de casa, o ensino a distância se tornou uma oportunidade segura para quem quer se capacitar e aproveitar o período de isolamento.

O Senac está disponibilizando 2500 vagas em cursos gratuitos em sua plataforma EAD nas mais de diversas áreas, com destaque para saúde, turismo, comércio/varejo e marketing. Os cursos de capacitação e aperfeiçoamento são oferecidos por meio do Programa Senac de Gratuidade (PSG) e possuem certificação.

Acesse no site informações completas sobre o período de inscrição, número de vagas, cursos, divulgação dos selecionados e início das aulas.

Confira abaixo os cursos oferecidos:

Cursos com carga horária de até 63 horas:

  • Acessibilidade em Serviços e Equipamentos Turísticos
  • Assistência na Atenção Integral ao Usuário com Diabetes Mellitus
  • Biossegurança em Esterilização
  • Cálculos Aplicados a Administração de Medicamentos na Enfermagem
  • Como Construir um Plano de Marketing para o seu Negócio
  • Governança em Meios de Hospedagem
  • Marketing Social
  • Mediação, Aprendizagem e Desenvolvimento cognitivo segundo Feuerstein

Cursos com carga horária acima de 160 horas:

  • Agente de Desenvolvimento Socioambiental
  • Assistente Administrativo
  • Camareira em Meios de Hospedagem
  • Garçom
  • Língua Portuguesa
  • Matemática
  • Operador de Caixa
  • Representante Comercial
  • Vendedor de Produtos e Serviços Ópticos

O Departamento Nacional do SENAC também liberou, de forma gratuita, diversos cursos de extensão universitária nas áreas de Educação, Gestão e Saúde, cursos livres e vídeos.

 

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Sesc-SC anuncia medidas para auxiliar no combate ao Coronavírus
24/03/2020

Para auxiliar na prevenção e combate ao novo Coronavírus (Covid-19), o Sesc Santa Catarina disponibiliza seus três meios de hospedagem no Estado para profissionais de saúde e de segurança pública ligados ao controle e tratamento com familiares acometidos pela doença ou pertencentes ao grupo de risco. Os quartos do Hotel Sesc Cacupé, em Florianópolis, da Pousada Rural Sesc Lages e do Hotel Sesc Blumenau poderão ser usados como dormitório das equipes de trabalho, evitando a propagação do vírus.

A Instituição também coloca suas 35 Unidades Operacionais no Estado e suas sete quadras comunitárias à disposição dos órgãos públicos estaduais e municipais. Os espaços podem ser usados para a campanha de vacinação contra o vírus influenza, como pontos de triagem, e para outras necessidades que surjam decorrentes da pandemia.

O Programa Mesa Brasil Sesc, que atua no combate à fome e ao desperdício de alimentos, segue operando fortemente, garantindo a arrecadação e distribuição de alimentos doados por parceiros, por meio de suas sedes nas cidades de Blumenau, Chapecó, Florianópolis, Joinville, Lages, Palhoça e São José, que atendem mais de 70 municípios. Neste importante momento, a Instituição continua contribuindo para a segurança alimentar e nutricional de pessoas em vulnerabilidade social. Somente em 2019, a rede de solidariedade formada pelo Mesa Brasil Sesc distribuiu juntas 3.255.919 Kg de alimentos que beneficiaram 90.291 pessoas.

QUARENTENA

Desde a última quarta-feira (18/03), as Unidades do Sesc-SC estão fechadas, com todas atividades suspensas. A medida de prevenção e enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus está em conformidade com as determinações do Governo do Estado de Santa Catarina, formalizadas nos Decretos Estaduais nº 515, de 17 de março de 2020, e nº 525, de 23 de março de 2020. A Instituição segue atendendo dúvidas de clientes em home office e compartilhando dicas e conteúdos esclarecedores pelos seus canais de comunicação.

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Entidades empresariais propõem ao governo de SC ações para retomada das atividades
24/03/2020

Fecomércio SC, FACISC e FCDL/SC enviaram documento aos Secretários da Fazenda, da Administração e a Defesa Civil com propostas de medidas para a retomada gradativa de algumas atividades durante o período de quarentena, garantindo a segurança necessária para conter o contágio do COVID-19 no Estado. As recomendações foram elencadas pelas entidades após reunião online com o governo na tarde de segunda (23) como forma de contribuir no enfrentamento da atual crise e construir um movimento para a saída do atual cenário.

Pontos destacados no ofício:

1 – Garantia de liberdade e segurança para as atividades do varejo funcionarem na modalidade de e-commerce ou tele-entrega, evitando a circulação e aglomeração de pessoas, mantendo um contingente mínimo de funcionários para a administração dos estoques e pedidos, atendendo às restrições de saúde;

2 – Liberação para a abertura das seguintes atividades, devendo atender as recomendações a serem definidas pelas autoridades de saúde e vigilância sanitária:
a) Automecânicas, borracharias e auto-centers de maneira geral;
b) Varejo de Auto-peças
c) Lavanderias;
d) Varejo de Materiais de Construção;
e) Prestação de serviços de asseio e conservação;
f) Prestação de serviços de reparos residenciais e condominiais;
g) Atividades imobiliárias; e,
h) Serviços condominiais.

3 – Autorização de hospedagem para os vendedores e entregadores que trabalham na distribuição dos produtos essenciais, garantindo o abastecimento da cadeia logística nos pontos mais remotos;

4 – Recomendar o controle de acesso de pessoas com mais de 60 anos aos estabelecimentos comerciais, com comunicação clara por parte da empresa. É importante que seja reavaliada diariamente a possibilidade de abertura de outros setores, de maneira gradativa, para uma retomada mais acelerada das atividades.

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Medidas de isolamento social são prorrogadas por mais sete dias em SC
24/03/2020

Foram prorrogadas até a próxima terça-feira (31) as medidas restritivas de isolamento social em Santa Catarina. A decisão foi anunciada pelo governador Carlos Moisés no fim da tarde de segunda-feira (23) e consta em novo decreto  publicado no Diário Oficial.

O Decreto 525 reforça algumas medidas de enfrentamento já anunciadas anteriormente e detalha como deve ser a operação das atividades essenciais. Entre as que impactam diretamente o setor de comércio de bens, serviços e turismo, destaca-se:

– Suspensão por 30 dias:

  • Eventos e as reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, cursos presenciais, missas e cultos religiosos;
  • Concentração e a permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como parques, praças e praias;
  • Contados a partir de 19 de março de 2020, as aulas nas unidades das redes pública e privada de ensino, municipal, estadual e federal, incluindo educação infantil, ensino fundamental, nível médio, educação de jovens e adultos (EJA), ensino técnico e ensino superior, sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo, o qual deverá ser objeto de reposição oportunamente

– A operação de atividades industriais em todo o território catarinense somente poderá ocorrer mediante a redução de, no mínimo, 50% do total de trabalhadores da empresa, por turno de trabalho.

– Com a suspensão das atividades e os serviços privados não essenciais, a entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro fica suspensa por mais sete dias.

– A comercialização de alimentos abrange supermercados, mercados, mercearias, padarias, açougues e peixarias.

– Limitação de entrada de pessoas em estabelecimentos que atendam o público e sejam considerados serviços públicos ou atividades essenciais em 50% da capacidade de público. Os estabelecimentos deverão providenciar o controle de acesso, a marcação de lugares reservados aos clientes, bem como o controle da área externa do estabelecimento, respeitadas as boas práticas e a distância mínima de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) entre cada pessoa.

– Fica autorizada a abertura de oficinas e borracharias às margens de rodovias estaduais e federais, cabendo aos estabelecimentos adotar medidas para impedir a aglomeração de pessoas.

– Fica autorizada a comercialização de refeições às margens de rodovias estaduais e federais por restaurantes, para atendimento de profissionais de serviços públicos e atividades essenciais, incluídos transportadores de carga, de materiais e insumos, cabendo aos estabelecimentos adotar medidas para impedir a aglomeração de pessoas, bem como não permitir o acesso público.

– Ficam suspensos, pelo prazo de 30 dias, os prazos de defesa e os prazos recursais no âmbito dos processos administrativos dos órgãos e das entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual; e  todos os prazos previstos no Decreto nº 1.886, de 2 de dezembro de 2013, bem como os prazos para manifestações solicitadas pela Auditoria-Geral do Estado (AGE) da Controladoria-Geral do Estado (CGE). Ficam excetuados da suspensão de que trata o caput deste artigo os prazos recursais de processos de licitação.

– O Decreto detalhou de forma mais ampla os serviços considerados como essenciais, entre eles atividades do comércio de bens, serviços e turismo:

  • assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;
  • atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;
  • produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;
  • prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doenças dos animais;
  • inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;
  • vigilância agropecuária internacional;
  • controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;
  • compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais de instituições financeiras;
  • serviços postais;
  • transporte e entrega de cargas em geral;
  • serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center), para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;
  • fiscalização tributária e aduaneira;
  • transporte de numerário;
  • fiscalização ambiental;
  • produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;
  • mercado de capitais e seguros;
  • atividades acessórias ou de suporte e a disponibilização dos insumos necessários à efetivação de serviços/atividades essenciais estabelecidos neste Decreto, especialmente quando se tratar das atividades de saúde e de segurança pública, ressalvado o funcionamento exclusivo para esse fim;
  • distribuição de encomendas e cargas, especialmente a atividade de tele entrega/delivery de alimentos;
  • agropecuárias;
  • oficinas de reparação de veículos de emergência, de carga, de transporte de mais de 8 (oito) passageiros e de viaturas;
  • serviços de guincho;

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Entidades propõem ao Governo ações para retomada das atividades

Governo anuncia plano de recuperação econômica de Santa Catarina

Governo Federal publica MP com novas medidas trabalhistas

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Governo Federal publica MP com novas medidas trabalhistas
23/03/2020

O Governo Federal publicou, na noite de domingo (22), a Medida Provisória 927 que dispõe sobre relações trabalhistas e o que pode ser adotado pelos empregadores para preservação do emprego e da renda durante o estado de calamidade pública no país. O texto passa a valer imediatamente, mas ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias para que não perca a validade após esse prazo.

Menos de 24 horas após ser publicado, o artigo que previa a suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses deve ser revogado pelo presidente Bolsonaro, conforme publicou em sua rede social. O texto previa que durante o período de suspensão contratual poderia ser concedida ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial com valor definido livremente entre empregado e empregador, via negociação individual, além dos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador.

Durante o estado de calamidade pública, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.

Para enfrentamento dos impactos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas as seguintes medidas pelos empregadores:

Teletrabalho – Permissão para que a empresa altere, a seu critério, a forma de prestação de serviço do regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial.

Tal alteração pode se dar independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho, mediante um prazo de notificação de 48 horas, contemplando inclusive as questões relativas à infraestrutura.

Antecipação de férias – O empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.
– As férias não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos.
– As férias poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido.

Férias coletivas – O empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na CLT.
– Fica dispensada a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional.

Antecipação de feriados – Poderá ser antecipado o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais. Deverão ser notificados, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.

– Os feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas, e o aproveitamento dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.

Banco de horas – Ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas estabelecido por acordo coletivo ou individual formal. O prazo de compensação é de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública. A compensação poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.

Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho- Fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais. Os exames serão realizados no prazo de sessenta dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

FGTS- Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente. O recolhimento poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

Pesquisa: Quais foram os impactos do coronavírus em sua empresa?

Manutenção do emprego e da renda

Para o presidente da Fecomércio SC, Bruno Breithaupt, as alternativas apresentadas pelo Governo Federal vem ao encontro das reivindicações de flexibilização das relações trabalhistas para a manutenção do emprego.

“A Medida Provisória vem para atender um momento de excepcionalidade e com grande demanda por parte dos empregadores e empregados, no sentido de dar segurança jurídica às medidas que podem ser adotadas para a manutenção do emprego e da renda. Cabe agora ao empresário buscar junto ao empregado a solução mais equilibrada para garantir a sustentabilidade da empresa e do emprego durante este período”, avalia Breithaupt.

Em Santa Catarina, o governo apresentou na última sexta-feira (20) um plano de recuperação econômica para o Estado com medidas e ações que serão implementadas durante e após a pandemia, como a postergação dos contratos de financiamento, novas linhas de crédito, prorrogação no pagamento de tributos, entre outros.

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Governo anuncia plano de recuperação econômica de Santa Catarina
20/03/2020

O plano de recuperação econômica de Santa Catarina foi anunciado nesta sexta-feira (20) pelo governador Carlos Moisés e o secretário da Fazenda, Paulo Eli. O pacote liderado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) do Governo do Estado prevê medidas e ações que serão implementadas durante e após a pandemia.

O Governo Estadual solicitou ao Governo Federal, junto a outros governadores, aporte para o custeio de ações de alta e média complexidade para solucionar ações imediatas e estruturantes de saúde pública; transferência de maiores recursos para o Fundo Estadual de Saúde; suspensão de 12 meses no pagamento das dívidas dos Estados com a União, Banco do Brasil e BNDES, gerando uma economia de R$130 milhões por mês ao tesouro do Estado; ampliação e liberação de limites de novas operações de créditos com o BNDES e o Banco do Brasil; e redução das exigências burocráticas aos Estados para as operações de crédito que hoje levam de 1 a 2 anos.

A Casan e a Celesc estão avaliando a postergação do pagamento das contas de água e luz para pequenas e médias empresas. Durante a manhã, o governador já havia anunciado a suspensão do pagamento do serviço de distribuição de água por 60 dias para as pessoas que integram a lista de tarifa social.

Pesquisa: Quais foram os impactos do coronavírus em sua empresa?

Ações do Plano de Enfrentamento e Recuperação Econômica

Socorro às empresas:

– Carência e postergação de 2 a 6 meses dos contratos de financiamento em andamento das pequenas e médias empresas. BRDE e BADESC farão a postergação por solicitação das empresas;

– Linhas de crédito para Capital de Giro para Micro e Pequenas Empresas com carência de 12 a 18 meses com prazo de 30 meses para pagamento. Os juros serão parcialmente subsidiados pelo Estado. As linhas serão oferecidas em operações de até 200 mil reais, sendo que o BRDE dispõe de R$ 50 milhões para isso;

– Microcrédito de 5 a 50 mil reais, carência 12 a 18 meses, e prazo de 30 meses para pagamento com juros subsidiados e criação de um Fundo de Aval. O BRDE tem R$ 50 milhões disponíveis;

– Ampliação do Programa Microcrédito Juro Zero do BADESC destinado ao Micro Empreendedor Individual, de 3 para 5 mil reais por operação. Os juros serão integralmente subsidiado pelo Governo do Estado, sendo que o BADESC disponibiliza R$ 70 milhões para estas operações;

– Linha de crédito emergencial do BADESC para MEIs em até R$ 150 mil, com carência de 12 meses e amortização em 36 meses com juros subsidiados parcialmente pelo Estado. O BRDE disponibiliza R$ 50 milhões com recursos próprios;

– Secretaria da Agricultura está montando programa de subvenção de juros para pequenos empreendimentos rurais pelo Fundo de Desenvolvimento Rural (FDR) com juros de 2,5% ao ano para pagamento em 36 meses e carência de 12 meses. Recursos disponíveis de R$ 60 milhões;

Tributos Estaduais

– Foi solicitado ao Conselho do Simples Nacional a prorrogação da parte estadual para o mesmo período do nacional. Essa medida depende de consenso dos demais Estados;

– Solicitação ao CONFAZ para a redução ou isenção do ICMS do álcool gel, hipocloreto de sódio, máscaras e luvas. No entanto,  esses produtos sofreram impacto de reajustes de preços especulativos e por isso precisam de maior análise;

– Prorrogação de todos os prazos de obrigações acessórias e processo fiscais que existem hoje na SEFAZ. Será editada Portaria específica sobre esses casos;

– Está em estudo a prorrogação do prazo do ICMS das empresas paralisadas em função do Decreto 515 de 17 de março de 2020. A prorrogação se daria em cima dos fatos geradores a partir de Março de 2020.

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Pacote de medidas em defesa do emprego aguarda apresentação ao Congresso Nacional
20/03/2020

O Governo Federal apresentou na última quarta-feira (18) um programa contra o desemprego que pretende dar flexibilidade nas negociações trabalhistas individuais para reduzir os custos do contrato do trabalho e preservar os vínculos empregatícios durante a crise agravada pelo coronavírus.

As medidas trabalhistas, que inicialmente apresentam caráter temporário, preveem que trabalhadores e empregadores possam celebrar, dentro dos limites constitucionais, acordos individuais que prevalecerão sobre a lei.

As informações ainda precisam de oficialização via Medida Provisória, que deve ser apresentada na próxima semana, com vigência imediata. Independentemente da apresentação da MP, algumas das medidas já vem fazendo parte do dia a dia das empresas, viabilizadas por acordos firmados entre os sindicatos patronal e laboral.

Medidas trabalhistas

  • Teletrabalho – Permissão para que a empresa altere o contrato de trabalho diretamente com o trabalhador, transferindo a forma de prestação de serviço para o sistema remoto, mediante um prazo de notificação de 48 horas, contemplando inclusive as questões relativas à infraestrutura.
  • Antecipação de férias – Simplificação do procedimento, para que possa haver a comunicação direta ao trabalhador com prazo de 48 horas, além da possibilidade para que se conceda um tempo proporcional de férias para trabalhadores que ainda não tenham o período aquisitivo de 12 meses.
  • Férias coletivas – Possibilidade de antecipação do período de férias coletivas com notificação dos trabalhadores com 48 horas de antecedência, dispensando a necessidade de notificar os sindicatos e o Ministério da Economia.
  • Banco de horas – Devido ao período de emergência e necessidade de permanência dos trabalhadores em casa, a medida tem o objetivo de tornar o uso do banco de horas mais dinâmico. Os dias não trabalhados nesse momento passam a compor o banco de horas e poderão ser compensados no futuro.
  • Redução de jornada e salário – Possibilidade de realizar proporcionalmente a redução de salários e jornada de trabalho, com o limite de 50%, vinculado à celebração de acordo individual. Nestes casos, fica garantida a remuneração mínima de um salário mínimo e a irredutibilidade do salário hora.
  • Antecipação de feriados – Os feriados que não são classificados como religiosos passam a poder ser antecipados, sem prejuízo financeiro, para que o trabalhador fique em casa neste momento.

    Pesquisa: Quais foram os impactos do coronavírus em sua empresa?

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Portaria do Governo do Estado detalha medidas para conter coronavírus em Santa Catarina
19/03/2020

Após o Estado decretar situação de emergência e suspender as atividades com atendimento ao público que não são considerados essenciais, os setores produtivos de Santa Catarina passaram a orientar seus representados no cumprimento no decreto e estudar medidas para minimizar o impacto financeiro.

Em reunião com o Governo do Estado, na quarta-feira (18), líderes das entidades empresariais apresentaram demandas dos seus setores e questionaram pontos do decreto. A Fecomércio SC encaminhou ofício ao governador com algumas dúvidas e sugestões em relação à distribuição e logística do setor atacadista e abertura de estabelecimentos comerciais, a exemplo das agropecuárias, para que seja mantido o abastecimento de insumos e alimentação animal. Parte das  sugestões foram atendidas na portaria publicada na noite de quinta-feira (18)

Coronavírus: Confira como ficam as relações de trabalho

A portaria 180/2020 assinada pela Secretaria da Saúde detalha como será o transporte de trabalhadores de empresas e serviços essenciais e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, como a limitação de entrada em 50% da capacidade de público nas farmácias, mercados e supermercados para evitar aglomeração. Por ser atividade privada não essencial, o fretamento de transporte para fins turísticos também está suspenso.

Medidas adotadas pela portaria:

– O fretamento para transporte de funcionários das empresas e indústrias cuja atividade esteja autorizada ao funcionamento conforme o Decreto n. 515/2020;

– O transporte de cargas das cadeias de fornecimento de bens e serviços;

– as atividades privadas necessárias ao funcionamento dos serviços e atividades essenciais elencados no Decreto n. 515/2020, notadamente aquelas relacionadas às atividades de saúde e de segurança pública, ressalvado o funcionamento exclusivo para esse fim;

– A distribuição de encomendas e cargas, em especial a atividade de tele-entrega / delivery de alimentos e dos Correios, sendo vedada neste caso a abertura das agências de atendimento ao público

– O transporte de profissionais de saúde e de coleta de lixo, devendo os veículos serem exclusivos para essa finalidade, devidamente identificados e cabendo aos municípios a fiscalização respectiva;

– O funcionamento de agropecuárias, para manter o abastecimento de insumos e alimentos necessários à manutenção da vida animal.

Medidas econômicas

O Governo do Estado criou grupos de trabalho para estudar medidas econômicas pós-crise para compensar as perdas, evitar o desemprego e fechamento de estabelecimento, como a possibilidade de postergação de pagamento de ICMS dentro do sistema Simples, em acordo com os demais Estados no Confaz, créditos facilitados para micro e pequenos e crédito subsidiado.

A equipe econômica do Governo Federal propôs uma série de medidas que incluem assuntos de ordem trabalhista: redução proporcional de salários e da jornada de trabalho, Teletrabalho, antecipação de férias individuais, decretação de férias coletivas, banco de horas, antecipação de feriados não religiosos, adiamento do recolhimento do FGTS durante o estado de emergência.

As medidas compõem um pacote do governo para evitar demissões de trabalhadores devido à queda na atividade econômica e devem ser apresentadas em Medida Provisória, cujo texto ainda não foi disponibilizado.

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Coronavírus: Informação correta é aliada na prevenção

 

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Saiba o que muda com o decreto de situação de emergência em SC
18/03/2020

As informações serão atualizadas 

O Governo do Estado de Santa Catarina declarou situação de emergência em todo Estado, na noite de terça-feira (17), e anunciou a adoção de medidas restritivas para evitar a propagação do COVID 19, após a confirmação no Sul do Estado de transmissão comunitária — quando não é mais possível identificar a origem da contaminação.

Confira o decreto na íntegra

O Decreto 515/2020 prevê a suspensão, por sete dias, das atividades presenciais de serviços que não considerados essenciais, como comércios em geral, restaurantes, academias, shopping centers, igrejas e agências bancárias. As atividades que permitem home office e serviços de delivery no ramo alimentício podem continuar operando.

Estarão abertos apenas os serviços essenciais– como farmácias, unidade de saúde, supermercados, postos de combustível, distribuidoras de água, distribuidoras de gás, funerárias, distribuição de energia elétrica, clínicas veterinárias de emergência, serviços de telecomunicações, imprensa, segurança privada, coleta de lixo e  transporte por táxis e por aplicativo.

Serão mantidos em funcionamento presencial em SC apenas os serviços públicos essenciais no âmbito municipal, estadual e federal. Todos os demais serão exercidos por meio digital ou remoto.

Hóspedes que já estão em hotéis podem permanecer até a data prevista. Novas entradas estão suspensas.

RELAÇÕES TRABALHISTAS

A Fecomércio SC e seus Sindicatos Filiados estão repassando informações sobre as relações de trabalho às empresas que tiveram suas  atividades suspensas pelo decreto número 515/2020 do Governo Estadual.

Diante deste cenário, a Fecomércio SC orienta os empresários:

– Neste momento o mais importante é a preservação da saúde pública. Evitar a circulação de pessoas e aglomerações é imprescindível para reduzir a propagação da doença;

– Empresas do comércio de bens, serviços e turismo, que terão restrição de abertura, devem ajustar seus modelos de trabalho para os próximos sete dias, respeitando as normas do Decreto;

– Devido às incertezas do momento e como medida de segurança jurídica, não é aconselhado a demissão de empregados;

– A Polícia Militar do Estado de Santa Catarina irá fiscalizar o cumprimento do Decreto na íntegra. O descumprimento da norma pode acarretar na responsabilização civil, penal e administrativa, conforme Portaria Interministerial número 5/2020 assinada pelos Ministros Luiz Henrique Mandetta e Sérgio Moro.

A Fecomércio SC está em contato com as autoridades para encaminhar aos sindicatos e empresários informações de fontes oficiais, que permitam segurança jurídica neste momento excepcional.

ATIVIDADES SUSPENSAS

  • A circulação de veículos de transporte urbano, intermunicipal e interestadual de passageiros, está suspensa, em regime de quarentena, pelo período de sete dias. Algumas linhas de ônibus ainda poderão circular nesta quarta (18).
  • Eventos e reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluindo excursões, missas e cultos religiosos, estão suspensas por 30 dias.
  • As indústrias devem operar na capacidade mínima necessária nas regiões em que tenha sido identificado o contágio comunitário da COVID 19.
  • Escolas da rede pública e privada, universidades e órgãos públicos, além de algumas empresas da iniciativa privada, já haviam suspendido as atividades no início desta semana.
  • O Senac SC suspendeu as aulas presenciais em todas as unidades do Estado, por 30 dias. As aulas serão mantidas remotamente, via plataforma on-line, em grande parte dos cursos. Veja como ficam as aulas de cada nível de ensino em todo o estado.
  • Todas as unidades do Sesc serão fechadas e todas atividades estão suspensas a partir desta quarta-feira (18).

INFORMAÇÃO PARA PREVENÇÃO

O Sistema Fecomércio SC, Sesc e Senac  está monitorando sistematicamente as recomendações de órgãos oficiais, como o Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde, Secretarias Municipais de Saúde e Defesa Civil, para definir suas diretrizes e contribuir para o enfrentamento ao coronavírus.

> Acesse os sites da Fecomércio SCSesc e Senac para acompanhar as atualizações.

A informação correta é uma das principais aliadas da prevenção ao novo coronavírus. Sempre confira a fontes antes de compartilhar fotos, vídeos e textos.

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Confira medidas e ações do Sistema Fecomércio SC, Sesc e Senac para minimizar propagação do coronavírus
17/03/2020

Com o objetivo de minimizar a propagação do novo Coronavírus (Covid-19), o Sistema Fecomércio SC, Sesc e Senac comunica a adoção de medidas de caráter preventivo em suas unidades, visando proteger colaboradores e clientes, e orienta os sindicatos e empresários do setor representado sobre as mudanças nas relações de trabalho.

SESC

O Sesc Santa Catarina suspendeu algumas atividades nas Unidades. Confira o que foi cancelado e o que será mantido.

SENAC

O Senac SC suspendeu as aulas presenciais em todas as unidades do Estado, por 30 dias, conforme determinação do Governo de Santa Catarina. Eventos e palestras também ficam suspensos, e as reuniões em lugares fechados devem ser evitadas.

As aulas serão mantidas remotamente, via plataforma on-line, em grande parte dos cursos. Veja como ficam as aulas de cada nível de ensino em todo o estado.

SINDICATOS E EMPRESÁRIOS

As ações de enfrentamento e as medidas que podem ser aplicadas pelo Poder Público estão previstas na Lei nº 13.979/2020.  Para esclarecer os sindicatos e os empresários do setor de comércio de bens, serviços e turismo em Santa Catarina sobre as relações de trabalho, a Fecomércio SC detalha os principais pontos.

MEDIDAS INTERNAS

  • Suspensão das viagens a trabalho, nacionais e internacionais, de todos os colaboradores da Fecomércio SC por tempo indeterminado;
  • Suspensão de eventos e reuniões que envolvam público superior a 20 pessoas até nova orientação;
  • Suspensão do trabalho de campo do setor de pesquisa da Fecomércio SC, por tempo indeterminado;
  • Avaliação sobre adoção de medidas, como home office, e redução de equipe com compensação de bancos de horas;
  • Reforço de cuidados de higiene e limpeza e disponibilização de itens de higiene específico, como álcool em gel;
  • Monitoramento de todos os colaboradores que apresentarem sinais de gripe, febre e/ou doenças respiratórias;

O Sesc e Senac enviaram circular aos colaboradores com as medidas internas e recomendações de como as unidades devem proceder.

O Sistema Fecomércio SC, Sesc e Senac  está monitorando sistematicamente as recomendações de órgãos oficiais, como o Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde, Secretarias Municipais de Saúde e Defesa Civil, para definir suas diretrizes e contribuir para o enfrentamento ao coronavírus.

> Acesse os sites da Fecomércio SC, Sesc e Senac para acompanhar as atualizações.

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Coronavírus: Confira como ficam as relações de trabalho
17/03/2020

As ações de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus e as medidas que podem ser aplicadas pelo Poder Público estão previstas na Lei nº 13.979/2020. Nestas situações, pode haver restrições de atividades ou separação de pessoas para evitar a contaminação ou propagação do vírus.

Para esclarecer os sindicatos e empresários do setor de comércio de bens, serviços e turismo em Santa Catarina sobre as relações de trabalho, a Fecomércio SC detalha os principais pontos:

  • No caso de aplicação das medidas de de isolamento e quarentena prescritas na Lei, o período de ausência do empregado no serviço, seja ele público ou privado, deverá ser considerado como falta justificada, não havendo desconto dos dias não trabalhados.
  • Nos casos em que se aguarda a aplicação das medidas restritivas previstas na Lei, onde as empresas estão livres para exercerem suas atividades, mas enfrentam dificuldades em virtude da pandemia, é importante que as empresas avaliem as possibilidades de alteração em suas atividades.
  • A flexibilização da jornada de trabalho dos empregados é uma forma de otimizar os custos com mão de obra. Ao levar em consideração os horários de maior movimento e necessidade de atendimento, as empresas podem encontrar uma alternativa para equacionar receitas e despesas em um momento de dificuldade nas vendas. É importante atentar às formalidades para a flexibilização da jornada, uma vez que tal providência não pode ocorrer de forma unilateral pelas empresas.
  • Qualquer alteração na jornada de trabalho– referente ao horário de início e fim do expediente ou referente à redução da jornada com redução de salário- deve ser acordada com os trabalhadores e não pode configurar prejuízo a eles. No que diz respeito especificamente à redução de jornada com redução de salário, para que possam ter segurança jurídica, as empresas devem procurar os sindicatos locais para formalizar a referida alteração.
  • A concessão de férias coletivas também é uma possibilidade, porém tal medida pode encontrar obstáculo no atual momento, pois a CLT possui regras específicas referentes ao prazo de comunicação, o que pode inviabilizá-las em um momento em que as providências necessitam urgência.
  • Embora o home office não seja tão viável nas empresas do comércio de bens, serviços e turismo, a realização do trabalho em casa também é uma opção para momentos de dificuldade. É importante a diferenciação entre a necessidade de home office  e casos em que a pessoa já está doente e necessita de licença-médica.
  • No caso de a empresa não conseguir contornar as dificuldades enfrentadas com as alternativas legais e necessitar paralisar suas atividades por sua decisão exclusiva, não poderá descontar de seus empregados os dias não trabalhados.

Todas as alternativas para que as empresas possam enfrentar o momento de pandemia devem levar em conta o contexto local e a relação com seus trabalhadores. No momento de exceção, é de extrema importância que as empresas sigam todas as orientações do governo local, bem como das instituições de saúde. Não se deve criar pânico, buscando sempre orientar seus empregados para que procurem um profissional de saúde e que se afastem do trabalho sempre que haja justificativa médica.

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Informação correta é aliada na prevenção do coronavírus

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Informação correta é aliada na prevenção do coronavírus
16/03/2020

A informação correta é uma das principais aliadas da prevenção ao novo coronavírus. Antes de compartilhar vídeos, áudios e textos, confira a fonte da informação. A disseminação de conteúdo falso ou alarmista pode provocar lotação dos postos de saúde sem necessidade, gerar o desabastecimento de alimento ou até colocar pessoas em risco.

SEMPRE CONFIRA AS INFORMAÇÕES NOS SITES OFICIAIS:

> Para frear a propagação do coronavírus, o governo do Estado de Santa Catarina está fazendo uma série de mudanças nos serviços e atendimentos. As medidas podem ser atualizadas conforme a evolução do vírus no Estado. Confira no site do governo como está o atendimento em SC;

> A atualização sobre o número de casos em Santa Catarina pode ser acompanhada no site especial da Secretaria de Estado de Saúde;

> Na plataforma do Ministério da Saúde é possível ter informações sobre os casos notificados em todo o país;

> O aplicativo “Coronavírus – SUS” traz informações sobre a doença, check-list de sintomas, formas de prevenção, dicas para viajantes, mapa com os postos de saúde e hospitais de referência.  Está disponível para Android  e Apple.

PREVINA-SE

  •  Lave as mãos com frequência, com água e sabão, ou higienize com álcool em gel 70%
  • A desinfecção de objetos e superfícies tocados com frequência, como celulares, brinquedos, maçanetas e corrimão, é indispensável para a proteção contra o vírus
  • Não compartilhe objetos de uso pessoal, como talheres, toalhas, pratos e copos.
  • Cubra o nariz e boca com o antebraço ou lenço descartável ao espirrar ou tossir.
  • Evite tocar olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas. Ao tocar, lave sempre as mãos com água e sabão.
  • Mantenha os ambientes bem ventilados.
  • Serviços públicos e privados devem disponibilizar locais para que os colaboradores lavem as mãos com frequência, álcool em gel 70% e toalhas de papel descartáveis.

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Badesc apresenta linha de crédito para empresas do setor de turismo
12/03/2020

Empresas catarinenses do setor de turismo contam com mais uma opção de crédito para alavancar seus negócios: o Badesc Turismo. A Agência de Fomento do Estado de SC tem disponível R$ 20,4 milhões para financiamentos por meio da linha de crédito Fungetur, do Ministério do Turismo (Mtur).

Para contratações da linha a empresa deve estar cadastrada no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do MTur (Cadastur). Os recursos são direcionados para financiar obras de construção, reformas e modernização de estabelecimentos como hotéis e pousadas, parques temáticos, restaurantes, máquinas e equipamentos turísticos, capital de giro, entre outros.

O presidente do Badesc, Eduardo Machado, afirma que o objetivo é impulsionar o crescimento das empresas ligadas ao setor. “Além de ofertar crédito competitivo para esses empresários, queremos auxiliar no aumento da oferta de empregos e proporcionar o desenvolvimento do turismo em nosso Estado”, explica Machado.

As taxas de juros são a partir de 0,41% + INPC e o prazo para pagamento varia de 48 até 240 meses dependendo do objeto financiável. A participação do financiamento varia de 80% a 100% no projeto.

Os empresários interessados em investir no crescimento e na modernização dos seus estabelecimentos podem entrar em contato pelos telefones (48) 3216-5002, (48) 98828-5066 (whatsapp) ou pelo e-mail agendamento@badesc.gov.br.

Informações: Badesc Notícias

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Sistema Fecomércio SC anuncia investimento de R$ 15 milhões no turismo e apresenta balanço da temporada 2020
10/03/2020

A Câmara Empresarial de Turismo da Fecomércio SC abre o calendário de 2020, na próxima quinta-feira (19), com agenda positiva para o setor: na primeira reunião do ano apresentará o novo programa de qualificação do Senac SC com investimento de R$ 15 milhões e a Pesquisa Fecomércio SC Turismo de Verão no Litoral Catarinense 2020, que retrata o perfil dos turistas que circularam do litoral catarinense e os impactos econômicos da temporada deste ano.

Nos últimos dois anos, o Turismo Catarinense em Movimento (TEM), iniciativa do Sistema Fecomércio SC, percorreu as 12 Instâncias de Governança Regional (IGRs) do Estado para identificar desafios e oportunidades de cada região. A falta de qualificação profissional no ecossistema turístico em Santa Catarina foi apontada como um dos principais fatores críticos para o desenvolvimento do setor.

Para proporcionar uma mudança neste cenário, o Senac SC lança o Programa de Qualificação do TEM, com aporte de R$ 15 milhões e mais de um milhão de horas-aula gratuitas em cursos estratégicos de aprendizagem, qualificação e aperfeiçoamento dos mais diferentes players do segmento turístico. Entre as áreas abordadas, estão marketing turístico, eventos, gestão de políticas públicas, ferramentas de processos, planejamento, governança e empreendedorismo, nas modalidades presenciais e EAD.

“O turismo é uma engrenagem importante para o desenvolvimento social e econômico de Santa Catarina, mas o potencial pode ser dinamizado com um mercado de trabalho mais qualificado, com a profissionalização de quem trabalha no setor. O TEM nos trouxe informações estratégicas para nortear políticas e ações de fortalecimento da cadeia produtiva”, avalia o presidente da Fecomércio SC, Bruno Breithaupt.

“Este investimento surge dentro de uma proposta mais robusta do TEM e visa fortalecer o turismo catarinense, capacitando o trade para ampliar a oferta e a qualidade dos produtos e serviços oferecidos. Além disso, proporciona às IGRs, em parceria com os sindicatos filiados ao Sistema Fecomércio SC, a oportunidade de capacitar o segmento gratuitamente, consolidando as Instâncias como responsáveis pela implementação de políticas públicas do turismo”, completa Rudney Raulino, diretor regional do Senac SC.

TERMÔMETRO DA TEMPORADA

Os dados da Pesquisa Fecomércio SC Turismo de Verão no Litoral Catarinense 2020 foram apuradas com turistas e empresários em Balneário Camboriú, Florianópolis, Imbituba, Laguna e São Francisco do Sul, durante os meses de janeiro e fevereiro, para traçar os diferentes comportamentos na Temporada de Verão 2020. Após a apresentação será realizado painel de debate com a presença de representantes do trade, governo e entidades empresariais.

A pesquisa traz o perfil socioeconômico dos turistas (sexo, faixa etária, estado civil, renda e origem) e características da viagem (tipo de hospedagem, meio de transporte, duração da estada e gastos médios).  Os dados também retratam o desempenho da temporada a partir da percepção dos empresários dos setores de comércio, serviços e hotelaria, com informações sobre variação do faturamento, ticket médio, contratação de trabalhadores temporários, ocupação dos leitos, etc.

Baixe o conteúdo na íntegra no site da Fecomércio SC e no Turismo Catarinense em Movimento a partir do dia 19.

 

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Governo de SC sanciona mínimo regional para 2020
05/03/2020

O governador do Estado de Santa Catarina, Carlos Moisés, sancionou na quarta-feira (4) a Lei Complementar nº 760/2020, que define o piso mínimo regional de 2020 para as categorias não abrangidas por acordos ou convenções coletivas. Os novos valores devem valer a partir desta quinta-feira (5) com a publicação da Lei no Diário Oficial do Estado.

As entidades patronais e laborais de Santa Catarina definiram a correção em acordo firmado no final do mês de janeiro. Este é o décimo ano consecutivo em que as entidades catarinenses negociam a variação, com participação da Fecomércio SC e demais Federações patronais, laborais e Centrais Sindicais.

O reajuste do piso pago às categorias profissionais da iniciativa privada que não possuem definição salarial em lei federal, convenção ou acordo coletivo, está dividido em quatro faixas. Em média, o aumento foi de 4,97%. Os valores serão retroativos a 01 de janeiro de 2020.

Primeira faixa: de R$ R$ 1.158 para R$ R$ 1.215,00

Segunda faixa: de R$ R$ 1.201 para R$ 1.260,00

Terceira faixa: de R$ 1.267 para R$ 1.331,00

Quarta faixa: de R$ 1.325 para R$ 1.391,00

As empresas do setor de comércio e prestação de serviços estão enquadradas, em sua maioria, nas faixas 3 e 4.

O piso mínimo regional está previsto em lei desde 2010 e Santa Catarina se diferencia dos outros estados ao definir os valores em negociação entre representantes de empregadores e empregados, atendendo o interesse dos dois lados.

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