{"id":3871,"date":"2020-03-26T21:55:51","date_gmt":"2023-10-08T00:55:51","guid":{"rendered":"https:\/\/sindilojasbrusque.com.br?p=3871"},"modified":"2023-10-07T21:55:54","modified_gmt":"2023-10-08T00:55:54","slug":"medida-provisoria-no-927-de-22-de-marco-de-2020","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindilojasbrusque.com.br\/?p=3871","title":{"rendered":"MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 927, DE 22 DE MAR\u00c7O DE 2020"},"content":{"rendered":"\n

Em 26-03-2020.<\/em><\/p>\n\n\n\n

MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 927, DE 22 DE MAR\u00c7O DE 2020<\/p>\n\n\n\n

Disp\u00f5e sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do Coronav\u00edrus (covid-19), e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/p>\n\n\n\n

CELEBRA\u00c7\u00c3O ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO<\/p>\n\n\n\n

\uf021 Durante o estado de calamidade p\u00fablica, o empregado e o empregador poder\u00e3o celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a perman\u00eancia do v\u00ednculo empregat\u00edcio, que ter\u00e1 preponder\u00e2ncia sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

MEDIDAS QUE PODER\u00c3O SER ADOTADAS<\/p>\n\n\n\n

\uf021 Medidas que poder\u00e3o ser adotadas pelos empregadores, para preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda:<\/p>\n\n\n\n

I – o teletrabalho;
II – a antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais;
III – a concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas;
IV – o aproveitamento e a antecipa\u00e7\u00e3o de feriados;
V – o banco de horas;
VI – a suspens\u00e3o de exig\u00eancias administrativas em seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho;
VII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS.<\/p>\n\n\n\n

DO TELETRABALHO<\/p>\n\n\n\n

\uf021 O empregador poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a dist\u00e2ncia a determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da exist\u00eancia de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro pr\u00e9vio da altera\u00e7\u00e3o no contrato individual de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

\uf021 Haver\u00e1 a necessidade de notificar o empregado com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

\uf021 As disposi\u00e7\u00f5es relativas a responsabilidade pela aquisi\u00e7\u00e3o, pela manuten\u00e7\u00e3o ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnol\u00f3gicos e da infraestrutura necess\u00e1ria e adequada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a dist\u00e2ncia e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado ser\u00e3o previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudan\u00e7a do regime de trabalho.
\uf021 Na hip\u00f3tese de o empregado n\u00e3o possuir os equipamentos tecnol\u00f3gicos e a infraestrutura necess\u00e1ria e adequada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do teletrabalho, do trabalho remoto ou do trabalho a dist\u00e2ncia:
I \u2013 O empregador poder\u00e1 fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por servi\u00e7os de infraestrutura, que n\u00e3o caracterizar\u00e3o verba de natureza salarial; ou
II \u2013 Na impossibilidade de oferecimento do regime de comodato de que trata o inciso I, o per\u00edodo da jornada normal de trabalho ser\u00e1 computado como tempo de trabalho \u00e1 disposi\u00e7\u00e3o do empregador.<\/p>\n\n\n\n

\uf021 O tempo de uso de aplicativos e programas de comunica\u00e7\u00e3o fora da jornada de trabalho normal do empregado n\u00e3o constitui tempo a disposi\u00e7\u00e3o. Aprendizes e estagi\u00e1rios poder\u00e3o adotar o regime do teletrabalho.
\uf021<\/p>\n\n\n\n

ANTECIPA\u00c7\u00c3O DAS F\u00c9RIAS<\/p>\n\n\n\n

! Durante o estado de calamidade p\u00fablica, o empregador informar\u00e1 ao empregado sobre a antecipa\u00e7\u00e3o de suas f\u00e9rias com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, com a indica\u00e7\u00e3o do per\u00edodo a ser gozado pelo empregado.<\/p>\n\n\n\n

! As f\u00e9rias n\u00e3o poder\u00e3o ser gozadas em per\u00edodos inferiores a cinco dias corridos e poder\u00e3o ser concedidas por ato do empregador, ainda que o per\u00edodo aquisitivo a elas relativo n\u00e3o tenha transcorrido.<\/p>\n\n\n\n

! Adicionalmente, empregado e empregador poder\u00e3o negociar a antecipa\u00e7\u00e3o de per\u00edodos futuros de f\u00e9rias, mediante acordo individual escrito.<\/p>\n\n\n\n

! O empregador poder\u00e1 suspender as f\u00e9rias ou licen\u00e7as n\u00e3o remuneradas dos profissionais da \u00e1rea da sa\u00fade ou daqueles que desempenhem fun\u00e7\u00f5es essenciais, mediante comunica\u00e7\u00e3o formal da decis\u00e3o ao trabalhador, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, preferencialmente com anteced\u00eancia de 48 horas.<\/p>\n\n\n\n

! O empregador poder\u00e1 optar por efetuar o pagamento do adicional de um ter\u00e7o de f\u00e9rias ap\u00f3s sua concess\u00e3o, at\u00e9 a data em que \u00e9 devida a gratifica\u00e7\u00e3o natalina.<\/p>\n\n\n\n

! O abono das f\u00e9rias estar\u00e1 sujeito a concord\u00e2ncia do empregador.<\/p>\n\n\n\n

! O pagamento da remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias concedidas em raz\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica poder\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao in\u00edcio do gozo das f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

! Na hip\u00f3tese de dispensa do empregado, o empregador pagar\u00e1, juntamente com o pagamento dos haveres rescis\u00f3rios, os valores ainda n\u00e3o adimplidos relativos as f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

DA CONCESS\u00c3O DE F\u00c9RIAS COLETIVAS<\/p>\n\n\n\n

\uf021 O empregador poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, conceder f\u00e9rias coletivas e dever\u00e1 notificar o conjunto de funcion\u00e1rios afetados com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 48 horas.<\/p>\n\n\n\n

\uf021 Ficam dispensadas a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao \u00f3rg\u00e3o local do Minist\u00e9rio da Economia e aos sindicatos da categoria<\/p>\n\n\n\n

DO APROVEITAMENTO E DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE FERIADOS<\/p>\n\n\n\n

\uf021 Os empregadores poder\u00e3o antecipar o gozo de feriados n\u00e3o religiosos: federais, estaduais e municipais.<\/p>\n\n\n\n

\uf021 Os empregadores dever\u00e3o notifica\u00e7\u00e3o, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, o conjunto de funcion\u00e1rios beneficiados com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 48 horas, mediante indica\u00e7\u00e3o expressas dos feriados aproveitados.<\/p>\n\n\n\n

\uf021 Os feriados poder\u00e3o ser utilizados para compensa\u00e7\u00e3o do saldo em banco de horas.<\/p>\n\n\n\n

\uf021 A respeito dos feriados religiosos, depender\u00e1 da concord\u00e2ncia do empregado, mediante manifesta\u00e7\u00e3o em acordo individual escrito.<\/p>\n\n\n\n

DO BANCO DE HORAS<\/p>\n\n\n\n

\uf021 Fica autoriza\u00e7\u00e3o a interrup\u00e7\u00e3o das atividades pelo empregador e a constitui\u00e7\u00e3o de banco de horas, em favor do empregado ou do empregador, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensa\u00e7\u00e3o em at\u00e9 18 meses (1 ano e meio), contado da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

\uf021 A compensa\u00e7\u00e3o do tempo para recupera\u00e7\u00e3o do per\u00edodo interrompido poder\u00e1 ser feita mediante prorroga\u00e7\u00e3o da jornada em at\u00e9 2 horas, n\u00e3o podendo exceder 10 horas di\u00e1rias de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

\uf021 A compensa\u00e7\u00e3o do saldo de horas poder\u00e1 ser determinada pelo empregador independente de conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo.<\/p>\n\n\n\n

DA SUSPENS\u00c3O DE EXIG\u00caNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURAN\u00c7A E SA\u00daDE NO TRABALHO<\/p>\n\n\n\n

\uf021 Fica suspensa a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o dos exames m\u00e9dicos ocupacionais, cl\u00ednicos e complementares, exceto dos exames demissionais.<\/p>\n\n\n\n

\uf021 Os exames ser\u00e3o realizados no prazo de 60 dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

\uf021 O exame demissional poder\u00e1 ser dispensado caso o exame m\u00e9dico ocupacional mais recente tenha sido realizado h\u00e1 menos de 180 dias (6 meses).<\/p>\n\n\n\n

\uf021 Fica suspensa a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de treinamentos peri\u00f3dicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho.<\/p>\n\n\n\n

\uf021 Os treinamentos ser\u00e3o realizados no prazo de 90 dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

\uf021 Os treinamentos poder\u00e3o ser realizados na modalidade de ensino a dist\u00e2ncia e caber\u00e1 ao empregador observar os conte\u00fados pr\u00e1ticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

\uf021 As comiss\u00f5es internas de preven\u00e7\u00e3o de acidentes poder\u00e3o ser mantidas at\u00e9 o encerramento do estado de calamidade p\u00fablica e os processos eleitorais em curso poder\u00e3o ser suspensos.<\/p>\n\n\n\n

DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVI\u00c7O (FGTS)<\/p>\n\n\n\n

\uf021 Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente \u00e0s compet\u00eancias de mar\u00e7o, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n

\uf021 Os empregadores poder\u00e3o fazer uso da prerrogativa prevista no caput independentemente:
I – do n\u00famero de empregados;
II – do regime de tributa\u00e7\u00e3o;
III – da natureza jur\u00eddica;
IV – do ramo de atividade econ\u00f4mica; e
V – da ades\u00e3o pr\u00e9via.
\uf021 O recolhimento das compet\u00eancias de mar\u00e7o, abril e maio de 2020 poder\u00e1 ser realizado de forma parcelada, sem a incid\u00eancia da atualiza\u00e7\u00e3o, da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990.<\/p>\n\n\n\n

\uf021 O pagamento das obriga\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s compet\u00eancias mencionadas no caput ser\u00e1 quitado em at\u00e9 6 parcelas mensais, com vencimento no s\u00e9timo dia de cada m\u00eas, a partir de julho de 2020, observado o disposto no caput do art. 15 da Lei n\u00ba 8.036, de 1990.<\/p>\n\n\n\n

\uf021 Para usufruir do parcelamento e prazo de pagamento, o empregador fica obrigado a declarar as informa\u00e7\u00f5es, at\u00e9 20 de junho de 2020, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 32 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, e no Decreto n\u00ba 3.048, de 6 de maio de 1999, observado que:
I – as informa\u00e7\u00f5es prestadas constituir\u00e3o declara\u00e7\u00e3o e reconhecimento dos cr\u00e9ditos delas decorrentes, caracterizar\u00e3o confiss\u00e3o de d\u00e9bito e constituir\u00e3o instrumento h\u00e1bil e suficiente para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito de FGTS; e
II – os valores n\u00e3o declarados, nos termos do disposto neste par\u00e1grafo, ser\u00e3o considerados em atraso, e obrigar\u00e3o o pagamento integral da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei n\u00ba 8.036, de 1990.<\/p>\n\n\n\n

\uf021 Art. 21. Na hip\u00f3tese de rescis\u00e3o do contrato de trabalho, a suspens\u00e3o prevista no art. 19 ficar\u00e1 resolvida e o empregador ficar\u00e1 obrigado:
I – ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incid\u00eancia da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei n\u00ba 8.036, de 1990, caso seja efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realiza\u00e7\u00e3o; e
II – ao dep\u00f3sito dos valores previstos no art. 18 da Lei n\u00ba 8.036, de 1990.
\uf021 As eventuais parcelas vincendas ter\u00e3o sua data de vencimento antecipada para o prazo aplic\u00e1vel ao recolhimento previsto no art. 18 da Lei n\u00ba 8.036, de 1990.<\/p>\n\n\n\n

\uf021 As parcelas, caso inadimplidas, estar\u00e3o sujeitas \u00e0 multa e aos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei n\u00ba 8.036, de 1990.<\/p>\n\n\n\n

\uf021 Fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos d\u00e9bitos relativos a contribui\u00e7\u00f5es do FGTS pelo prazo de 120 dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

\uf021 O inadimplemento das parcelas ensejar\u00e1 o bloqueio do certificado de regularidade do FGTS.<\/p>\n\n\n\n

\uf021 Os prazos dos certificados de regularidade emitidos anteriormente \u00e0 data de entrada em vigor desta Medida Provis\u00f3ria ser\u00e3o prorrogados por 90 dias.<\/p>\n\n\n\n

\uf021 Os parcelamentos de d\u00e9bito do FGTS em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de mar\u00e7o, abril e maio n\u00e3o impedir\u00e3o a emiss\u00e3o de certificado de regularidade.<\/p>\n\n\n\n

ESTABELECIMENTOS DE SA\u00daDE<\/p>\n\n\n\n

\uf021 Fica permitido aos estabelecimentos de sa\u00fade, mediante acordo individual escrito, mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso:
I – prorrogar a jornada de trabalho, nos termos do disposto no art. 61 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1943; e
II – adotar escalas de horas suplementares entre a d\u00e9cima terceira e a vig\u00e9sima quarta hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado nos termos do disposto no art. 67 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1943.<\/p>\n\n\n\n

\uf021 As horas suplementares computadas em decorr\u00eancia da ado\u00e7\u00e3o das medidas previstas nos incisos I e II do caput do art. 26 poder\u00e3o ser compensadas, no prazo de dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra.<\/p>\n\n\n\n

PRAZOS PARA RECURSOS E DEFESAS ADMINISTRATIVAS<\/p>\n\n\n\n

\uf021 Durante o per\u00edodo de 180 dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provis\u00f3ria, os prazos processuais para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e recurso no \u00e2mbito de processos administrativos originados a partir de autos de infra\u00e7\u00e3o trabalhistas e notifica\u00e7\u00f5es de d\u00e9bito de FGTS ficam suspensos.<\/p>\n\n\n\n

CASOS DE CONTAMINA\u00c7\u00c3O PELO CORONAV\u00cdRUS x DOEN\u00c7A OCUPACIONAL<\/p>\n\n\n\n

\uf021 Os casos de contamina\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus (covid-19) n\u00e3o ser\u00e3o considerados ocupacionais, exceto mediante comprova\u00e7\u00e3o do nexo causal.<\/p>\n\n\n\n

ACORDOS E CONVEN\u00c7\u00d5ES COLETIVAS<\/p>\n\n\n\n

\uf021 Os acordos e as conven\u00e7\u00f5es coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de 180 dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provis\u00f3ria, poder\u00e3o ser prorrogados, a crit\u00e9rio do empregador, pelo prazo de noventa dias, ap\u00f3s o termo final deste prazo.<\/p>\n\n\n\n

DAS FISCALIZA\u00c7\u00d5ES DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO<\/p>\n\n\n\n

\uf021 Durante o per\u00edodo de 180 dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provis\u00f3ria, os Auditores Fiscais do Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia atuar\u00e3o de maneira orientadora, exceto quanto \u00e0s seguintes irregularidades:
I – falta de registro de empregado, a partir de den\u00fancias;
II – situa\u00e7\u00f5es de grave e iminente risco, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas \u00e0 configura\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o;
III – ocorr\u00eancia de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de an\u00e1lise de acidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas \u00e0s causas do acidente; e
IV – trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de escravo ou trabalho infantil.<\/p>\n\n\n\n

DOS TRABALHADORES RURAIS E TEMPOR\u00c1RIOS<\/p>\n\n\n\n

\uf021 A Medida Provis\u00f3ria aplica-se aos trabalhadores rurais e tempor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

DOS TRABALHADORES DOM\u00c9STICOS<\/p>\n\n\n\n

\uf021 A Medida Provis\u00f3ria se aplica, no que couber, aos empregados dom\u00e9sticos, tais como jornada, banco de horas e f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DO PAGAMENTO DO ABONO ANUAL EM 2020<\/p>\n\n\n\n

\uf021 No ano de 2020, o pagamento do abono anual de que trata o art. 40 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, ao benefici\u00e1rio da previd\u00eancia social que, durante este ano, tenha recebido aux\u00edlio-doen\u00e7a, aux\u00edlio acidente ou aposentadoria, pens\u00e3o por morte ou aux\u00edlio-reclus\u00e3o ser\u00e1 efetuado em duas parcelas, excepcionalmente, da seguinte forma:
I – a primeira parcela corresponder\u00e1 a cinquenta por cento do valor do benef\u00edcio devido no m\u00eas de abril e ser\u00e1 paga juntamente com os benef\u00edcios dessa compet\u00eancia; e
II – a segunda parcela corresponder\u00e1 \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e ser\u00e1 paga juntamente com os benef\u00edcio da compet\u00eancia maio.<\/p>\n\n\n\n

\uf021 Na hip\u00f3tese de cessa\u00e7\u00e3o programada do benef\u00edcio prevista antes de 31 de dezembro de 2020, ser\u00e1 pago o valor proporcional do abono anual ao benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\uf021 Sempre que ocorrer a cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio antes da data programada, para os benef\u00edcios tempor\u00e1rios, ou antes de 31 de dezembro de 2020, para os benef\u00edcios permanentes, dever\u00e1 ser providenciado o encontro de contas entre o valor pago ao benefici\u00e1rio e o efetivamente devido.<\/p>\n\n\n\n

DAS MEDIDAS ADOTADAS POR EMPREGADORES EM PER\u00cdODO ANTERIOR A 30 DIAS DA MEDIDA PROVIS\u00d3RIA<\/p>\n\n\n\n

\uf021 Consideram-se convalidadas as medidas trabalhistas adotadas por empregadores que n\u00e3o contrariem o disposto nesta Medida Provis\u00f3ria, tomadas no per\u00edodo dos trinta dias anteriores \u00e0 data de entrada em vigor desta Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

PER\u00cdODO DE VIG\u00caNCIA DA MEDIDA PROVIS\u00d3RIA<\/p>\n\n\n\n

\uf021 A medida provis\u00f3ria entra em vigor em 23\/03\/2020 e tem validade por 120 dias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em 26-03-2020. MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 927, DE 22 DE MAR\u00c7O DE 2020 Disp\u00f5e sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do Coronav\u00edrus (covid-19), e d\u00e1 outras provid\u00eancias CELEBRA\u00c7\u00c3O ACORDO […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-3871","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sindilojasbrusque.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3871","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/sindilojasbrusque.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sindilojasbrusque.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindilojasbrusque.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindilojasbrusque.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3871"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/sindilojasbrusque.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3871\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3872,"href":"http:\/\/sindilojasbrusque.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3871\/revisions\/3872"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sindilojasbrusque.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3871"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindilojasbrusque.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3871"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindilojasbrusque.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3871"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}