Sindilojas - Entendendo as Contribuições

Contribuição Sindical

 

Devida em janeiro de cada ano, calculada com base no capital social da empresa. (Nota: Do resultado dessa arrecadação, 60% fica com o Sindicato Patronal e as Federações, Confederação e o Governo ficam com 40%). 

Toda empresa, sindicalizada ou não, deve recolher, uma vez por ano, a chamada Contribuição Sindical. Ela serve para manter e fortalecer a estrutura sindical, garantindo que ela continue exercendo fortemente seu papel fundamental.

Tal contribuição é obrigatória e possui previsão legal nos artigos 578, 579, 580 e 591 da Consolidação das Leis Trabalhistas, e artigo 149 da Constituição federal do Brasil.

 

Taxa Negocial / Assistencial

Taxa Negocial/Assistencial, é o principal sistema de custeio da entidade sindical, destinado ao pagamento das despesas jurídicas, técnicas e administrativas das Negociações Coletivas. Ela deve ser paga por todas as empresas abrangidas pela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria, conforme aprovação da Assembleia Patronal.

Com base no que dispõe a alínea “e” do artigo 513 da CLT, as empresas beneficiadas devem recolher a taxa ao Sindicato Patronal:

“ART. 513.CLT dispõe que: São prerrogativas dos Sindicatos: ... e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas. ...”

 

Reafirme o seu compromisso com a entidade representativa de sua categoria econômica, pagando corretamente as suas Contribuições!